PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 0016096-92.2015.4.04.9999

A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e recurso contra sentença que julgou procedente o pedido do autor cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O INSS apela alegando, em síntese, a nulidade da sentença, pois a sentença não julgou o pedido do autor em condenar o INSS ao pagamento de diferenças entre o recebimento do auxílio-doença (91%) e o suposto direito à aposentadoria por invalidez (100%), no período de 28 meses desde a DER. Postula, ainda, a decretação de nulidade em razão de julgamento não pedido na inicial de revisão da RMI segundo a regra do art. 29, II, da lei nº 8.213/91.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Pretende o autor na apresente demanda, a condenação do INSS para integrar no valor do cálculo do salário-de-benefício os valores recebidos a título de auxílio alimentação, recalculando-se a renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença nº 122.980.418-5. Requereu, ainda, as diferenças referentes aos 28 meses em que recebeu o auxílio-doença, na proporção de 91% de seu salário-de-benefício, quando deveria estar recebendo 100%, em razão da constatação da incapacidade para suas atividades na primeira perícia.

Pelo acima exposto, razão assiste ao apelante, tendo em vista que, em relação aos pedidos o magistrado de origem, julgou somente a integração dos valores de auxílio alimentação para recalcular a renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença.

A sentença monocrática deixou de analisar o pedido do autor de recebimento de aposentadoria por invalidez desde a DER do benefício de auxílio-doença (conversão de 91% para 100%). Registro que para a análise deste pedido, o processo deve ser instruído com perícia médica para avaliar a incapacidade definitiva do autor como requisito necessário para o recebimento da aposentadoria pretendida (conversão).

De outra banda, a decisão a quo determinou o recálculo da RMI do benefício da parte autora conforme art. 29, II, da lei nº 8.213/91. Porém, trata-se de pedido de revisão não requerido pelo demandante na inicial.

Desse modo, além de ter sido analisado, de forma equivocada, o pedido de revisão do cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença, a sentença foi citra petita ao não apreciar os demais pedidos, o que importa em ofensa aos artigos 128, 460 e 515 do CPC, tornando-se imprescindível a decretação de nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo singular, a fim de que seja analisada a lide nos termos do pedido inicial.

A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento.

 

A propósito, tem decidido o Egrégio STJ:

 

 

Destarte, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que a prestação jurisdicional possa reportar-se a toda a extensão do pedido formulado na petição inicial, após regular instrução do feito.

Prejudicada a análise da remessa oficial.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 406, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.