PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 0001462-23.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

VILMAR DE OLIVEIRA MELLO ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS intentando, em síntese, o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a consideração e conversão de tempos de labor especial em comum.

 

Regulamente processado o feito e deferido o benefício da AJG, sobreveio sentença cujo dispositivo está vertido nas seguintes letras:

 

 

Irresignada, apela a parte autora deduzindo (ff. 211-215), em suma, a necessidade de reforma porque citra petita a sentença. Explicita ter ventilado na inicial e em aclaratórios a questão sobre a qual deveria ter havido judicial manifestação, qual seja, a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a ser implantado desde a data da entrada do requerimento administrativo, em 30-5-2011. Consiga refletir a ausência de análise de pedido contido na inicial malferimento ao princípio da congruência, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade da sentença. Alternativamente, reclama seja nesta instância avaliado esse tópico do pedido, concedendo-se ao recorrente o pretendido benefício. Enfim, requer seja redimensionado o quantum da honorária, sugerindo a cifra de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Sem contrarrazões, autos conclusos para julgamento.

 

É relatório do essencial.

 

 

Inicialmente, considerando-se remontar a sentença a momento anterior ao do início da vigência do novo CPC, insta registrar ser caso de remessa necessária que, por esse motivo, tenho por interposta, consoante preceitua o artigo 475 do CPC.

 

Feito esse registro, acerca do tema preceituam os artigos 141, 490 e 492, todos do CPC, verbis:

 

 

Essa realidade processual, concernente a sentença que se qualificava como citra, extra ou ultra petita, convém registrar, já era contemplada na legislação processual civil anterior (CPC/1973, artigos 128 e 460).

 

E na hipótese sob exame, infere-se estar diante de sentença citra petita porque parcela da pretensão articulada na inicial não restou nela abordada, não obstante a oposição de aclaratórios. Nessa linha, mormente porquanto não se trata de exclusiva questão de direito a ensejar o exame da questão não julgada na origem, faz-se necessária a declaração de nulidade da decisão, remetendo-se os autos àquela instância, para que devidamente abordadas as questões ventiladas pela parte autora na petição inicial. Nesse particular aspecto, permito-me anotar, devam ser objetivamente enfrentados os tópicos relativos aos hiatos de labor prestados pelo obreiro, explicitando-se acerca da eventual incidência de agentes insalubres hábeis a qualificarem aquele como especial e, sendo o caso, sobre a viabilidade da conversão mediante utilização do fator adequado para, eventualmente, respaldar a concessão de benefício, senão da aposentadoria especial, da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Diverso proceder, outrossim, implica malferimento ao duplo grau de jurisdição, ao devido processo legal e ao contraditório efetivo, porque alija do Julgador antecedente o poder-dever de apreciar questão - ou questões - para cuja solução de mérito o exame da prova e seus fáticos aspectos é imprescindível pressuposto.

 

Nessa linha, ademais, os hodiernos precedentes das turmas que integram a Seção especializada em Direito Previdenciário deste Regional, abaixo trasncritos:

 

Consequentemente, a solução que se impõe é a da declaração de nulidade da sentença para que os autos retornem à origem, reabrindo-se a instrução processual no intuito de ensejar a regular apreciação das questões deduzidas pela parte autora na inicial, inclusive mediante realização de eventual exame técnico que se faça necessário a demonstrar - ou não - a especialidade de hiato de labor do segurado.

 

Logo, a apelação da parte autora e a remessa necessária, essa tida por interposta, reclamam parcial provimento, porque nula é a sentença citra petita.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 475, disponibilizada no DE de 05/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL.