PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 5022258-18.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicadas a apelação do INSS e a remessa oficial e, de ofício, anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial pelo autor para (evento 126):

Em suas razões recursais, a autarquia reitera preliminares arguidas em sede de contestação, as quais não foram analisadas na sentença, e aponta ausência de interesse de agir do autor, porquanto não requereu no âmbito administrativo a conversão do tempo de serviço comum em especial, e ilegitimidade passiva, eis que se trata de pedido de reconhecimento da especialidade de tempo de serviço prestado em regime próprio de previdência social (estatutário). No mérito, defende a impossibilidade de reconhecimento da nocividade do labor, pois: (a) não provada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, na forma preconizada no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91; e (b) o laudo pericial judicial indica que prestava atividade diversa daquela anotada na CTPS do autor, sendo que na função de auxiliar de serviços diversos não estava em contato permanente com o agente agressivo. Por fim, para fins de incidência de juros de mora e correção monetária, requer a adoção da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (evento 132).

 

Com contrarrazões (evento 140), subiram os autos a esta Corte para julgamento dos recursos e para fins de reexame necessário.

 

É o relatório.

 

 

Conheço da remessa necessária, visto que sua dispensa apenas tem lugar quando a sentença líquida veicular condenação não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (STJ, Súmula 490, EREsp 600.596, Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/11/2009).

 

Saliente-se, por oportuno, que não incide o limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do NCPC, porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

 

O autor, na inicial, requereu a concessão da aposentadoria especial ou, alternativamente, da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do labor rural prestado nos intervalos de 23/03/1970 a 23/06/1980 e 14/09/1980 a 05/08/1985, bem como pelo reconhecimento do exercício de atividades nocivas no período de 24/05/1988 a 19/09/2013. O magistrado limitou-se à análise do pedido principal (aposentadoria especial), para o qual a análise do pedido de averbação do período laborado no meio rural, no seu entender, era irrelevante.

 

Ademais, silenciou quanto às preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva arguidas pelo INSS em sede de contestação.

 

É consabido que A Constituição Federal (art. 93, IX) e o CPC (art. 458) determinam que as decisões judiciais sejam fundamentadas, com explícita análise das questões de fato e de direito e exposição das razões consideradas para acolher ou rejeitar o pedido. A concisão, que no mais das vezes caracteriza virtude, não pode chegar ao ponto de sonegar às partes o conhecimento dos fundamentos da manifestação judicial. Ausente fundamentação, nula a sentença. (TRF4, APELREEX nº 0022438-56.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/06/2015).

 

Trata-se, portanto, de julgamento citra petita, que caracteriza questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, implicando nulidade da sentença, por vício in procedendo, com a determinação de que outra seja proferida, a teor dos artigos 141, 490 e 492 do NCPC.

 

Em caso análogo, esta Corte já decidiu que A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento. Sentença anulada. (TRF4 - Reexame Necessário nº 5019455-97.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Jr, juntado aos autos em 27/08/2015).

 

Idêntica ilação se extrai da jurisprudência do STJ:

 

 

 

Diante deste contexto fático, outra alternativa não há, senão anular a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais, e determinar o retorno dos autos à origem, para a apreciação da integralidade dos pedidos formulados na inicial.

 

Não incide na hipótese a regra do art. 1.013, § 3º, inciso II, do NCPC. A um, porque, pendentes de análise as preliminares arguidas pelo INSS, não se pode afirmar que o mérito da causa está em condições de imediato julgamento. A dois, porque a questão relativa à comprovação, ou não, do exercício de atividades rurais pelo autor não foi sequer implicitamente apreciada na sentença, não sendo, pois, caso de se complementar pedido não julgado no juízo a quo.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/06/2016, na seqüência 430, disponibilizada no DE de 25/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADAS A APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJAM ANALISADOS, NA INTEGRALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.