PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 5022124-54.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução probatória, com a produção de nova perícia médica, por especialista, e de perícia socioeconômica e, após, a apreciação da integralidade do pedido formulado na inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente.

 Nas razões recursais, o autor postula a anulação da sentença, para que seja designada nova perícia médica, com profissional especialista, ou, ainda, o reconhecimento da incapacidade laboral, com a consequente concessão do benefício pleiteado.

 

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 É o relatório.

Na presente ação, o autor postula a concessão de benefício assistencial ao deficiente, a contar da data do requerimento administrativo (21/03/2013), sustentando ser portador de dor na coluna torácica (CID M54.6) e de transtornos somatoformes (CID F45) e não possuir qualquer renda para o seu sustento.

 

Em 12/11/2015, foi realizada perícia médica, na qual foi constatada incapacidade laboral temporária desde 2005 (evento 106). O perito analisou apenas supostas queixas do autor relativas às dores na coluna lombar, as quais, segundo teria sido informado pelo demandante, seriam resultantes de sequela em trauma na região ocorrido há dez anos, trauma este não comprovado.

 

Após a entrega do laudo pericial, as partes forma intimadas a se manifestar, tendo o INSS, no evento 112, requerido que o perito esclarecesse a data de início da incapacidade laboral fixada no laudo, tendo em vista a existência de diversos vínculos de emprego do demandante registrados no CNIS após o ano de 2005.

 

Ignorando a manifestação do Instituto, a julgadora a quo proferiu, de imediato, a sentença, na qual narrou que, na presente ação, o autor pretende "a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, amparando-se, em síntese, na sua qualidade de segurado e no fato de ter sofrido acidente que ocasionou fraturas nas pernas". Na fundamentação, entendeu não ter restado comprovada a existência de incapacidade laboral, tampouco o nexo causal entre a doença e o trabalho que o autor desenvolvia, julgando, pois, improcedente o pedido de benefício acidentário (evento 114).

 

Inconformado, o autor apela, postulando a anulação da sentença, para que seja designada nova perícia médica, com profissional especialista, ou, ainda, o reconhecimento da incapacidade laboral, com a consequente concessão do benefício pleiteado.

 

Merece acolhida a insurgência do apelante.

 O art. 492 do NCPC dispõe que "é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

 

No caso em apreço, nitidamente, está-se diante de julgamento não só citra petita, como, também, extra petita, que caracteriza questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, implicando nulidade da sentença, por vício in procedendo, com a determinação de que outra seja proferida, a teor do dispositivo legal acima referido.

 Em caso análogo, esta Corte já decidiu que A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento. Sentença anulada. (TRF4 - Reexame Necessário nº 5019455-97.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Jr, juntado aos autos em 27/08/2015).

 

Idêntica ilação se extrai da jurisprudência do STJ:

 

 

 

De outra parte, verifico, outrossim, que a perícia médica realizada nos autos não condiz com a causa de pedir narrada na inicial, razão pela qual deve ser renovada por médico especialista.

 

Diante deste contexto fático, outra alternativa não há, senão anular a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais, e determinar o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução probatória, com a produção de nova perícia médica, por especialista, e de perícia socioeconômica e, após, a apreciação da integralidade do pedido formulado na inicial.

 

Não incide na hipótese a regra do art. 1.013, § 3º, do NCPC, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento.

 DISPOSITIVO

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/08/2016, na seqüência 542, disponibilizada no DE de 18/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, POR ESPECIALISTA, E DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E, APÓS, A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.