PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 0010079-06.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício: (a) acolher parcialmente o recurso da parte autora para reconhecer a nulidade da sentença citra petita; (b) com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na empresa Calçados Sipriana Ltda. (02/12/85 a 14/08/90), anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada, por ora, a remessa oficial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (90/95), contra sentença, publicada em 03/03/2016 que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da ré, os quais arbitrou em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade por estar abrigado pela assistência judiciária gratuita (86/88).

A parte autora busca: a) condenação da autarquia a enquadrar e converter pela aposentadoria especial o período de 02/12/1985 a 14/08/1990, laborado na empresa Calçados Sipriana Ltda. e a concessão do benefício previdenciiário de aposentadoria especial da autora; b) o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa, com a determinação de realização de perícia técnica por similaridade, a fim de demonstrar o labor sob condições especiais pleiteados.

É o relatório.

 

 

O magistrado não reconheceu a especialidade dos interregnos laborados pela parte autora:

- 02/12/85 a 14/08/90: Calçados Sipriana Ltda., função de serviços gerais, setor de preparação;

A parte autora juntou a sentença que declarou a falência da empresa em questão (fl. 15). Foi juntado PPP, preenchido pelo síndico da massa falida, com base em prova pericial produzida em reclamatória trabalhista da qual a autora não fez parte (fls. 12/14). Foi juntado parte do laudo produzido na ação movida na Justiça do Trabalho, sem referência ao número desta, ano em que movida, sendo, ademais, o documento incompleto e não subscrito pelo perito (fls. 15/19).

O Magistrado a quo indeferiu o pedido de realização de perícia (fl. 81). Na sentença, porém, reconheceu que os documentos juntados pela parte autora eram insuficientes à demonstração de exposição a agentes nocivos.

É consabido que A Constituição Federal (art. 93, IX) e o CPC (art. 458) determinam que as decisões judiciais sejam fundamentadas, com explícita análise das questões de fato e de direito e exposição das razões consideradas para acolher ou rejeitar o pedido. A concisão, que no mais das vezes caracteriza virtude, não pode chegar ao ponto de sonegar às partes o conhecimento dos fundamentos da manifestação judicial. Ausente fundamentação, nula a sentença. (TRF4, APELREEX nº 0022438-56.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/06/2015).

 

Trata-se, portanto, de julgamento citra petita, que caracteriza questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, implicando nulidade da sentença, por vício in procedendo, com a determinação de que outra seja proferida, a teor dos artigos 141, 490 e 492 do NCPC.

 

Em caso análogo, esta Corte já decidiu que A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento. Sentença anulada. (TRF4 - Reexame Necessário nº 5019455-97.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Jr, juntado aos autos em 27/08/2015).

 

Idêntica ilação se extrai da jurisprudência do STJ:

 

 

 

Conquanto este Regional admita a possibilidade, em hipóteses como tais, de julgamento do processo diretamente pelo Tribunal, tendo em conta o permissivo do parágrafo 3º, inciso I, do art. 1.013 do NCPC, é preciso, para tanto, que esteja em condições de imediato julgamento.

 

Na situação em tela, contudo, não foram produzidos quaisquer documentos técnicos indicando a que agentes nocivos o autor esteve exposto.

 

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

 

Em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

 

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

Dito isso, outra alternativa não há, senão anular a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais e por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

 

Deverão os autos retornar à origem, para realização de perícia judicial por similaridade, a fim de demonstrar os agentes nocivos a que estava exposta a parte autora no desempenho das atividades: 02/12/85 a 14/08/90: Calçados Sipriana Ltda., função de serviços gerais, setor de preparação.

Por oportuno, deve ser proporcionada à parte autora a produção de prova testemunhal para caracterizar as atividades desempenhadas pela parte autora, a fim de que possa ser realizada a prova por similaridade.

 

Pelo exposto, voto por, de ofício: (a) reconhecer a nulidade da sentença citra petita; (b) acolher em parte o apelo da parte autora para, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na empresa Calçados Sipriana Ltda. (02/12/85 a 14/08/90), anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada, por ora, a remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 279, disponibilizada no DE de 14/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 519, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO: (A) RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA; (B) ACOLHER EM PARTE O APELO DA PARTE AUTORA PARA, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA EMPRESA CALÇADOS SIPRIANA LTDA. (02/12/85 A 14/08/90), ANULAR A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA E QUE SEJAM ANALISADOS, NA INTEGRALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADA, POR ORA, A REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.