PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 0019325-94.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício: (a) reconhecer a nulidade da sentença citra petita; (b) com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na empresa Heribert Lange (períodos de 1/5/1984 a 29/7/1988 e 15/3/1989 a 1/8/1990), anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada, por ora, a remessa oficial, o apelo do INSS e o apelo da parte autora, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (224/228) e pelo INSS (188/221), contra sentença, publicada em 23/03/2012 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nas seguintes letras:

A parte autora busca: a) condenação da autarquia a enquadrar e converter pela aposentadoria especial o período de 02/12/1985 a 14/08/1990, laborado na empresa Calçados Sipriana Ltda. e a concessão do benefício previdenciiário de aposentadoria especial da autora; b) o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa, com a determinação de realização de perícia técnica por similaridade, a fim de demonstrar o labor sob condições especiais pleiteados.

É o relatório.

 

 

O magistrado não reconheceu a especialidade dos interregnos laborados pela parte autora:

- 02/12/85 a 14/08/90: Calçados Sipriana Ltda., função de serviços gerais, setor de preparação;

A parte autora juntou a sentença que declarou a falência da empresa em questão (fl. 15). Foi juntado PPP, preenchido pelo síndico da massa falida, com base em prova pericial produzida em reclamatória trabalhista da qual a autora não fez parte (fls. 12/14). Foi juntado parte do laudo produzido na ação movida na Justiça do Trabalho, sem referência ao número desta, ano em que movida, sendo, ademais, o documento incompleto e não subscrito pelo perito (fls. 15/19).

O Magistrado a quo indeferiu o pedido de realização de perícia (fl. 81). Na sentença, porém, reconheceu que os documentos juntados pela parte autora eram insuficientes à demonstração de exposição a agentes nocivos.

É consabido que A Constituição Federal (art. 93, IX) e o CPC (art. 458) determinam que as decisões judiciais sejam fundamentadas, com explícita análise das questões de fato e de direito e exposição das razões consideradas para acolher ou rejeitar o pedido. A concisão, que no mais das vezes caracteriza virtude, não pode chegar ao ponto de sonegar às partes o conhecimento dos fundamentos da manifestação judicial. Ausente fundamentação, nula a sentença. (TRF4, APELREEX nº 0022438-56.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/06/2015).

 

Trata-se, portanto, de julgamento citra petita, que caracteriza questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, implicando nulidade da sentença, por vício in procedendo, com a determinação de que outra seja proferida, a teor dos artigos 141, 490 e 492 do NCPC.

 

Em caso análogo, esta Corte já decidiu que A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento. Sentença anulada. (TRF4 - Reexame Necessário nº 5019455-97.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Jr, juntado aos autos em 27/08/2015).

 

Idêntica ilação se extrai da jurisprudência do STJ:

 

 

 

Conquanto este Regional admita a possibilidade, em hipóteses como tais, de julgamento do processo diretamente pelo Tribunal, tendo em conta o permissivo do parágrafo 3º, inciso I, do art. 1.013 do NCPC, é preciso, para tanto, que esteja em condições de imediato julgamento.

 

Na situação em tela, contudo, não foram produzidos quaisquer documentos técnicos indicando a que agentes nocivos o autor esteve exposto.

 

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

 

Em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

 

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

Dito isso, outra alternativa não há, senão anular a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais e por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

 

Deverão os autos retornar à origem, para realização de perícia judicial por similaridade, a fim de demonstrar os agentes nocivos a que estava exposta a parte autora no desempenho das atividades: 02/12/85 a 14/08/90: Calçados Sipriana Ltda., função de serviços gerais, setor de preparação.

Por oportuno, deve ser proporcionada à parte autora a produção de prova testemunhal para caracterizar as atividades desempenhadas pela parte autora, a fim de que possa ser realizada a prova por similaridade.

 

Pelo exposto, voto por, de ofício: (a) reconhecer a nulidade da sentença citra petita; (b) acolher em parte o apelo da parte autora para, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na empresa Calçados Sipriana Ltda. (02/12/85 a 14/08/90), anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada, por ora, a remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

 

Trata-se de recurso interposto pelo INSS (188/221) e pela parte autora (224/228), contra sentença, publicada em 23/03/2012 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nas seguintes letras:

O INSS destaca: a) no que toca ao período de 01/11/04 a 16/03/10: a atividade do autor na CTPS é a de fixador, não tendo sido trazido provas a alteração de função; o PPP de fls. 25/26 traz informação de EPI eficaz em todo período; não havendo dosagem de ruído por dosímetro, deve ser utilizada a média aritmédica simples entre os níveis mínimo e máximo, resultando em 84,5 dB, inferior ao limite de tolerância; b) período de 01/11/06 a 31/03/08: o laudo de 2006 confirma uso de EPI eficaz; não houve exposição a vapores químicos e foi utilizado EPI eficaz quanto aos mesmos; c) não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias na forma do art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, porquanto o campo 13.7 do PPP (Código GFIP), referente ao código para fins de pagamento, ou de não pagamento, pela empresa, da contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, também chamada de Adicional do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), foi preenchido com o número "1", indicador da inexistência de exposição ao agente nocivo pela utilização de EPI; a decisão vergastada, ao reconhecer a especialidade do período em questão, ignorando que a parte autora não exerceu atividade sob condições especiais, violou o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial ao conceder benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio (arts. 195, § 5º, e 201, da CF/88).

A parte autora busca seja afastado o art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, sendo assegurado ao autor o direito à atualização de seus haveres pela variação do INPC.

Foram apresentada contrarrazões (fls. 229/233)

É o relatório.

 

 

Relativamente a parte dos períodos especiais controversos (1/5/1984 a 29/7/1988, 15/3/1989 a 1/8/1990 - Heribert Lange) apenas foi juntado aos autos PPP (fls. 21/24)

Nos termos da legislação previdenciária, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento histórico-laboral, individual do trabalhador, destinado a fornecer informações ao INSS, para comprovação do exercício de atividade especial.

O nominado formulário deve obrigatoriamente ser emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A sua validade, portanto, depende da fidelidade em relação às informações extraídas do laudo técnico, o que pode ser presumido, ainda que de forma relativa.

Na hipótese dos autos, os formulários juntados não especificam os "Responsáveis pelos Registros Ambientais", o que indica que não foram preenchidos com fundamento em laudo técnico e, portanto, não servem como prova da especialidade do período.

Foi determinado o envio de ofício à empresa Heribert Lange para que a mesma complementasse as informações, tendo a empresa atendido à exigência (fl. 253) informando que a empresa não possuía LTCAT, sendo que a mesma teve sua extinção em 30/06/93 (fl. 254).

É consabido que A Constituição Federal (art. 93, IX) e o CPC (art. 458) determinam que as decisões judiciais sejam fundamentadas, com explícita análise das questões de fato e de direito e exposição das razões consideradas para acolher ou rejeitar o pedido. A concisão, que no mais das vezes caracteriza virtude, não pode chegar ao ponto de sonegar às partes o conhecimento dos fundamentos da manifestação judicial. Ausente fundamentação, nula a sentença. (TRF4, APELREEX nº 0022438-56.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/06/2015).

 

Trata-se, portanto, de julgamento citra petita, que caracteriza questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, implicando nulidade da sentença, por vício in procedendo, com a determinação de que outra seja proferida, a teor dos artigos 141, 490 e 492 do NCPC.

 

Em caso análogo, esta Corte já decidiu que A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento. Sentença anulada. (TRF4 - Reexame Necessário nº 5019455-97.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Jr, juntado aos autos em 27/08/2015).

 

Idêntica ilação se extrai da jurisprudência do STJ:

 

 

 

Conquanto este Regional admita a possibilidade, em hipóteses como tais, de julgamento do processo diretamente pelo Tribunal, tendo em conta o permissivo do parágrafo 3º, inciso I, do art. 1.013 do NCPC, é preciso, para tanto, que esteja em condições de imediato julgamento.

 

 

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

 

Em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

 

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

Dito isso, outra alternativa não há, senão anular a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais e por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

 

Deverão os autos retornar à origem, para realização de perícia judicial por similaridade, a fim de demonstrar os agentes nocivos a que estava exposta a parte autora no desempenho das atividades desenvolvidas na empresa Heribert Lange: 1/5/1984 a 29/7/1988 (auxiliar de sapateiro), 15/3/1989 a 1/8/1990 (cortador de calçados).

Por oportuno, deve ser proporcionada à parte autora a produção de prova testemunhal para caracterizar as atividades desempenhadas pela parte autora, a fim de que possa ser realizada a prova por similaridade.

 

Pelo exposto, voto por, de ofício: (a) reconhecer a nulidade da sentença citra petita; (b) com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na empresa Heribert Lange (períodos de 1/5/1984 a 29/7/1988 e 15/3/1989 a 1/8/1990), anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicada, por ora, a remessa oficial, o apelo do INSS e o apelo da parte autora, nos termos da fundamentação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO: (A) RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA; (B) COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA EMPRESA HERIBERT LANGE (PERÍODOS DE 1/5/1984 A 29/7/1988 E 15/3/1989 A 1/8/1990), ANULAR A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA E QUE SEJAM ANALISADOS, NA INTEGRALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADA, POR ORA, A REMESSA OFICIAL, O APELO DO INSS E O APELO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.