PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 0019449-43.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício: (a) reconhecer a nulidade da sentença citra petita; (b) acolher em parte o apelo da parte autora para, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nas empresas Cerâmica Madalena Ltda. (02/05/1978 a 29/02/1980, 18/03/1982 a 01/11/1982, 05/08/1994 a 14/12/1995), Cerâmica Fabiana Ltda. (13/03/1987 a 30/09/1989, 01/01/1990 a 17/03/1994), Cerâmica Heloísa Ltda. (01/08/1997 a 03/10/2001), anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicados, por ora, a remessa oficial e o apelo do INSS, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (345/347) e pelo INSS (fls. 350/416), contra sentença, publicada em 08/05/2015 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos (329/341):

A parte autora busca: a) reconhecimento do labor especial nos períodos de 02/05/1978 a 29/02/1980, de 18/03/1982 a 01/11/1982, de 13/03/1987 a 30/09/1989, de 01/01/1990 a 17/03/1994, de 05/08/1994 a 14/12/1995, de 01/08/1997 a 03/10/2001, e a conseqüente concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição ou, sucessivamente, a reafirmação da DER, e condenação do recorrido nos ônus sucumbenciais.

O INSS, por sua vez, destaca: a) em relação ao período de 24/03/03 a 13/05/04 não há interesse de agir, pois não houve requerimento administrativo de reconhecimento do período como especial, conforme se depreende do processo administrativo; b) em relação aos hidrocarbonetos não há qualquer informação no PPP acerca dos tipos de óleos e graxas, tampouco sobre sua intensidade/concentração, não sendo cabível o enquadramento da atividade como especial, portanto; c) a exposição aos agentes nocivos não ocorria de forma habitual e permanente; d) a exposição a ruído não superou os limites de tolerância e restou descaracterizada a nocividade em razão do uso de EPI; e) o laudo extemporâneo não pode servir de base ao reconhecimento da atividade especial, pois podem ter ocorrido mudanças no ambiente laboral (condições do trabalho e segurança) que descaracterizam o local da prestação original do trabalho; f) a aposentadoria especial eventualmente concedida ao autor ou o cômputo do tempo de serviço de forma incrementada ficará sem lastro, sem custeio específico, pois o código informado, "0", indica que não existe exposição ocupacional ou a exposição fora atenuada pela proteção eficaz e que, por conta disso, NÃO houve, nem haverá, porque as hipóteses de incidência e de isenção são previstas em Lei, garantia constitucional ao contribuinte, recolhimento da contribuição prevista no § 6º do artigo 57, da LBPS. g) os documentos indicam uso de EPI eficaz, capaz de neutralizar qualquer contato com agentes nocivos;

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 296/301).

É o relatório.

 

 

O magistrado não reconheceu a especialidade dos seguintes interregnos laborados pela parte autora:

02/05/1978 a 29/02/1980, Cerâmica Madalena Ltda., servente;

- 18/03/1982 a 01/11/1982, Cerâmica Madalena Ltda., queimador

- 13/03/1987 a 30/09/1989, Cerâmica Fabiana Ltda., queimador;

- 01/01/1990 a 17/03/1994, Cerâmica Fabiana Ltda., queimador;

- 05/08/1994 a 14/12/1995, Cerâmica Madalena Ltda., queimador;

- de 01/08/1997 a 03/10/2001, Cerâmica Heloísa Ltda., queimador;

Relativamente aos períodos em questão foram juntados PPPs (fls. 20/45).

Nos termos da legislação previdenciária, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento histórico-laboral, individual do trabalhador, destinado a fornecer informações ao INSS, para comprovação do exercício de atividade especial.

O nominado formulário deve obrigatoriamente ser emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A sua validade, portanto, depende da fidelidade em relação às informações extraídas do laudo técnico, o que pode ser presumido, ainda que de forma relativa.

Na hipótese dos autos, os formulários juntados não especificam os "Responsáveis pelos Registros Ambientais", o que indica que não foram preenchidos com fundamento em laudo técnico e, portanto, não servem como prova da especialidade do período.

É consabido que A Constituição Federal (art. 93, IX) e o CPC (art. 458) determinam que as decisões judiciais sejam fundamentadas, com explícita análise das questões de fato e de direito e exposição das razões consideradas para acolher ou rejeitar o pedido. A concisão, que no mais das vezes caracteriza virtude, não pode chegar ao ponto de sonegar às partes o conhecimento dos fundamentos da manifestação judicial. Ausente fundamentação, nula a sentença. (TRF4, APELREEX nº 0022438-56.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/06/2015).

 

Trata-se, portanto, de julgamento citra petita, que caracteriza questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, implicando nulidade da sentença, por vício in procedendo, com a determinação de que outra seja proferida, a teor dos artigos 141, 490 e 492 do NCPC.

 

Em caso análogo, esta Corte já decidiu que A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento. Sentença anulada. (TRF4 - Reexame Necessário nº 5019455-97.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Jr, juntado aos autos em 27/08/2015).

 

Idêntica ilação se extrai da jurisprudência do STJ:

 

 

 

Conquanto este Regional admita a possibilidade, em hipóteses como tais, de julgamento do processo diretamente pelo Tribunal, tendo em conta o permissivo do parágrafo 3º, inciso I, do art. 1.013 do NCPC, é preciso, para tanto, que esteja em condições de imediato julgamento.

 

Na situação em tela, contudo, não foram produzidos quaisquer documentos técnicos indicando a que agentes nocivos o autor esteve exposto.

 

Ora, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

 

Em face do preceito contido no artigo 370 do NCPC (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.), mostra-se prematura a solução da controvérsia.

 

É assente que a prova pericial não pode ser desprezada, vez que objetiva demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

Dito isso, outra alternativa não há, senão anular a sentença, por ausência de observância de seus requisitos essenciais e por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção da perícia é essencial ao deslinde do processo.

 

- 02/05/1978 a 29/02/1980, Cerâmica Madalena Ltda., servente;

- 18/03/1982 a 01/11/1982, Cerâmica Madalena Ltda., queimador;

- 13/03/1987 a 30/09/1989, Cerâmica Fabiana Ltda., queimador;

- 01/01/1990 a 17/03/1994, Cerâmica Fabiana Ltda., queimador;

- 05/08/1994 a 14/12/1995, Cerâmica Madalena Ltda., queimador;

- de 01/08/1997 a 03/10/2001, Cerâmica Heloísa Ltda., queimador;

Por oportuno, deve ser proporcionada à parte autora a produção de prova testemunhal para caracterizar as atividades desempenhadas pela parte autora, a fim de que possa ser realizada a prova por similaridade.

 

Pelo exposto, voto por, de ofício: (a) reconhecer a nulidade da sentença citra petita; (b) acolher em parte o apelo da parte autora para, com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nas empresas Cerâmica Madalena Ltda. (02/05/1978 a 29/02/1980, 18/03/1982 a 01/11/1982, 05/08/1994 a 14/12/1995), Cerâmica Fabiana Ltda. (13/03/1987 a 30/09/1989, 01/01/1990 a 17/03/1994), Cerâmica Heloísa Ltda. (01/08/1997 a 03/10/2001), anular a sentença, por cerceamento de defesa, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória e que sejam analisados, na integralidade, os pedidos formulados na inicial, restando prejudicados, por ora, a remessa oficial e o apelo do INSS, nos termos da fundamentação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 93, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO: (A) RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA; (B) ACOLHER EM PARTE O APELO DA PARTE AUTORA PARA, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NAS EMPRESAS CERÂMICA MADALENA LTDA. (02/05/1978 A 29/02/1980, 18/03/1982 A 01/11/1982, 05/08/1994 A 14/12/1995), CERÂMICA FABIANA LTDA. (13/03/1987 A 30/09/1989, 01/01/1990 A 17/03/1994), CERÂMICA HELOÍSA LTDA. (01/08/1997 A 03/10/2001), ANULAR A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA E QUE SEJAM ANALISADOS, NA INTEGRALIDADE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADOS, POR ORA, A REMESSA OFICIAL E O APELO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.