PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CITRA PETITA. NULIDADE. TRF4. 0007835-07.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença citra petita, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, restando prejudicados, por ora, o recurso do INSS e a remessa oficial nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Cuida-se de recurso do INSS contra sentença, prolatada em 28/05/2015, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de labor rural na condição de segurado especial no período de 26/03/1969 a 28/02/1980.

Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, por não ter sido colacionado os arquivos audiovisuais relativos à audiência de instrução em julgamento. Refere, ainda, falta de interesse de agir, tendo em vista que, "por ocasião do requerimento administrativo, a parte autora não apresentou qualquer documentação que indicasse o exercício de atividade rural". No mérito, argumenta que o autor possui vínculo em regime próprio de previdência social desde 04/01/1993, de modo que o reconhecimento de tal período contributivo dependeria a emissão de certidão por tempo de contribuição pelo órgão público competente. Por fim, insurge-se contra os critérios de fixação dos honorários advocatícios.

Com as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Percuciente análise dos autos evidencia que o caso sub judice trata da negativa da parte ré em computar, como tempo de serviço/contribuição da parte autora, o período de alegada atividade rural, na condição de segurado especial, desempenhado entre 26/03/1969 a 28/02/1980, bem como o período no qual o demandante laborou no Município de Urupema/SC, a partir de 1992. Argumentou o INSS, em sua contestação, não ter restado suficientemente comprovada a atividade rurícola, bem como a impossibilidade de considerar o período em que o segurado esteve incluído em regime próprio de previdência social, tendo em vista a ausência da correspondente Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Ocorre que a sentença de fls. 111/113 limitou-se a tratar do reconhecimento do labor rural, deixando de analisar a questão relativa ao vínculo laboral com a municipalidade.

É consabido que A Constituição Federal (art. 93, IX) e o CPC (art. 458) determinam que as decisões judiciais sejam fundamentadas, com explícita análise das questões de fato e de direito e exposição das razões consideradas para acolher ou rejeitar o pedido. A concisão, que no mais das vezes caracteriza virtude, não pode chegar ao ponto de sonegar às partes o conhecimento dos fundamentos da manifestação judicial. Ausente fundamentação, nula a sentença. (TRF4, APELREEX nº 0022438-56.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 25/06/2015).

Trata-se, portanto, de julgamento citra petita, que caracteriza questão de ordem pública, a ser reconhecida de ofício, implicando nulidade da sentença, por vício in procedendo, com a determinação de que outra seja proferida, a teor dos artigos 141, 490 e 492 do NCPC.

Em caso análogo, esta Corte já decidiu que A sentença citra petita é nula e, não estando o feito suficientemente instruído para que se possa cogitar eventual suprimento do vício (por interpretação extensiva do art. 515 do CPC), inclusive ante a constatação de que a instrução resultou incompleta, a solução é decretar-se a anulação da mesma e restituir-se o processo à origem para novo julgamento. Sentença anulada. (TRF4 - Reexame Necessário nº 5019455-97.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Jr, juntado aos autos em 27/08/2015).

Idêntica ilação se extrai da jurisprudência do STJ:

Conquanto este Regional admita a possibilidade, em hipóteses como tais, de julgamento do processo diretamente pelo Tribunal, tendo em conta o permissivo do parágrafo 3º, inciso I, do art. 1.013 do NCPC, é preciso, para tanto, que esteja em condições de imediato julgamento.

Na situação em tela, contudo, a parte ré, na contestação de fls. 81/93, impugnou a pretensão do autor sob o argumento de que o segurado deixou de apresentar os documentos aptos à regularização do reconhecimento de seu tempo de labor enquanto incluído em regime próprio de previdência social, notadamente Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitido pela municipalidade. Assim, deve ser proporcionada à parte autora a juntada de toda documentação que entender necessária, inclusive a mencionada CTC, a fim de infirmar a oposição apresentada pelo INSS em juízo.

Pelo exposto, voto por, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença citra petita, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, restando prejudicados, por ora, o recurso do INSS e a remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, RESTANDO PREJUDICADOS, POR ORA, O RECURSO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.