PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TRF4. 5022176-84.2015.4.04.9999

O julgamento é considerado extra petita quando viola a norma contida nos arts. 128 e 460 do CPC, que limita o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, impondo a anulação da parte da decisão que exacerbar os limites impostos no pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para, de ofício, anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida, com a apreciação correta da pretensão veiculada na petição inicial, prejudicado o exame recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, suspendendo a exigibilidade do pagamento em face da concessão da AJG.

Com apelo do autor e oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o breve relatório.

Trago o feito em mesa.

 

A parte autora requer o reconhecimento de tempo de serviço rural, em regime de economia familiar e especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo. A corroborar tal constatação, cito o documento juntado no ev. 1 - out9 que se refere a benefício da espécie "42" (aposentadoria por tempo de serviço/contribuição).

 

Em tais termos, incorreu em julgamento extra petita, com violação ao disposto do art. 460 do CPC, razão pela qual deve a sentença ser anulada para que outra seja prolatada pelo juízo de origem com a apreciação correta do pedido inicial. Nesse sentido:

 

 

Assim, impõe-se, nos termos já referidos, a decretação da nulidade da sentença.

 

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para, de ofício, anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que outra seja proferida, com a apreciação correta da pretensão veiculada na petição inicial, prejudicado o exame recursal.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM A APRECIAÇÃO CORRETA DA PRETENSÃO VEICULADA NA PETIÇÃO INICIAL, PREJUDICADO O EXAME RECURSAL.