PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TRF4. 5038802-81.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL à parte autora, com juros e correção monetária e a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Sustenta o INSS, preliminarmente, que a sentença merece ser anulada, uma vez que extra petita, pois o pedido contido na inicial da ação diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição e a sentença concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural. Pela eventualidade, postula seja reformada a sentença julgando-se improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Ao final postula a aplicação integral da Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

A parte autora requer o reconhecimento de tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, com o objeto de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo, em 16-09-2014. A corroborar tal constatação, cito o protocolo de benefício, juntado no evento 1 - out 15, que refere a postulação junto à autarquia do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em tais termos, incorreu em julgamento extra petita, com violação ao disposto do art. 460 do CPC, razão pela qual deve a sentença ser anulada para que outra seja prolatada pelo juízo de origem com a apreciação correta do pedido inicial. Nesse sentido:

Assim, impõe-se, nos termos já referidos, a decretação da nulidade da sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 294, disponibilizada no DE de 22/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.