PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TRF4. 0003974-13.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária através da qual almeja o demandante seja-lhe declarado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 29/10/1965 a 28/02/1972, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a contar da DER.

 

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo aposentadoria por idade à parte autora.

 

Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a sentença é extra petita, considerando que se trata de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que não foi preenchida a carência necessária mesmo para a aposentadoria por idade. Postula a nulidade da sentença, ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento da apelação e da remessa oficial.

 

É o relatório.

 

 

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC/73, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

 

 

 

Analisando os autos, é possível aferir que, administrativamente, o autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 12). Na petição inicial (item 19 "b"), também foi objeto do pedido a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com averbação de tempo de serviço rural.

 

No entanto, a sentença determinou a implantação de aposentadoria por idade.

 

Evidentemente, trata-se de sentença extra petita.

 

Sob a ótica do CPC de 1973, vigente quando da prolação da sentença, a sentença extra petita deve ser anulada, para que outra seja proferida em seu lugar, adequando-se aos limites do pedido e da causa de pedir. Ressalte-se que, segundo entendimento do STJ, somente as sentenças proferidas após 18/03/2016 estão sujeitas às regras do CPC de 2015. Considerando que a sentença proferida no feito foi publicada em 21/09/2015, devem ser observadas as regras previstas no CPC de 1973, então vigentes.

 

Diante disso, não incide a regra do artigo 1013, §3o, do CPC de 2015, que determina que o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade da sentença por ela não ser congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir.

 

Outrossim, outra alternativa não há que não a de anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida, em consonância com os limites da lide.

 

 

 

Dá-se provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial para anular a sentença, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/06/2018, na seqüência 48, disponibilizada no DE de 16/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO.