PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença extra petita, analisando-se o mérito da demanda, com base na teoria da causa madura; dar parcial provimento à apelação do autor, para o fim de conceder, desde a DER, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com a consequente determinação de implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria híbrida por idade, mediante a averbação de tempo de serviço rural.

Sentenciando, em 12/12/2016, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos (evento 42 - SENT1):

A parte autora, irresignada, apela (evento 48 - PET1), requerendo a reforma da sentença. Aduz que a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade híbrida, pois exerceu atividade rural na condição de bóia-fria nos períodos de 1960 a 1978, 1980 a 1987 e 2002 a 2009, o que ficou comprovado por meio do início de prova material e da prova testemunhal produzidos nos autos.

Com contrarrazões (evento 52 - PET1), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Da análise dos autos, vê-se que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.

O processo foi devidamente instruído, entretanto, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo analisou o caso concreto como se a parte autora tivesse requerido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e não por idade. Segundo entendimento do magistrado singular, nenhum período de atividade rural pleiteado pelo autor foi suficientemente comprovado, de modo que ele não atingiu o tempo de serviço/contribuição exigido para a aposentar-se por tempo de contribuição.

Deste contexto, observa-se que a sentença configura julgamento extra petita, vez que está fora dos limites objetivos da demanda. Observe que a sentença analisou a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, quando deveria ter analisado o cabimento do pedido de aposentadoria por idade, razão pela qual deve ser anulada.

O CPC/1973, em seu art. 515, § 3º, trazia a possibilidade de, nos casos de extinção do processo sem exame de mérito, o tribunal julgar a lide imediatamente, se a causa tratasse de questão exclusivamente de direito e o feito estivesse em condições de imediato julgamento. Já o artigo 1013, do CPC/2015, alargou as hipóteses de julgamento de lides pelo Tribunal, mediante aplicação da "teoria da causa madura":

Como lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery, "a norma não especifica se a não observância se dá para mais, para menos ou para fora do pedido. A decorrência lógica disso é, pois, que todas essas três possibilidades (sentenças proferidas infra, extra ou ultra petita) estão abarcadas pelo dispositivo em questão". (NERY JUNIOR, Nelson, e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p. 2069)

No caso em tela, o Magistrado a quo apreciou pedido que não foi formulado pela parte (aposentadoria por tempo de contribuição), e deixou de examinar o pedido que deveria ter sido apreciado (aposentadoria por idade). Trata-se, portanto, de sentença extra petita, que deve ser anulada para que seja analisado o pedido da parte não examinado.

Portanto, com fundamento no artigo 1.013, §3º, inciso II, determino a nulidade da sentença, por ser extra petita, e passo à análise do mérito.

 

Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação:

 

 

Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima.

Com relação à natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, §7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição.

Entende esta Corte, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que não é exigível, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, que o segurado esteja desempenhando atividade rural no momento imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria ou imediatamente anterior ao implemento da idade mínima. A matéria encontra-se sumulada nesta Corte:

Admite-se inclusive que a carência seja preenchida com tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991. Confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte acerca do tema:

Nessa mesma linha, conferindo-se o mesmo tratamento atribuído à aposentadoria por idade urbana, não é necessário o preenchimento simultâneo da idade e da carência, não constituindo óbice à concessão do benefício pleiteado a perda da condição de segurado antes de atingida a idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher), forte no art. 3º, § 1º da Lei 10.666/2003. Nesta linha precedente deste Regional:

Em suma, o que importa é contar com tempo de contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano.

 CASO CONCRETO

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 06/02/2012 e formulou o requerimento administrativo em 25/05/2015. Dessa forma, deve comprovar 180 meses de trabalho, urbano ou rural, no período anterior ao implemento da idade mínima ou anterior ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

Como se vê do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", anexado ao evento 13 - OUT2, p. 23, a parte autora possui diversos vínculos anotados em Carteira de Trabalho, totalizando 98 contribuições. Para o preenchimento da carência faltante, pretende na presente ação a averbação de tempo de serviço rural, que alega ter exercido entre 1960 a 1978, 1980 a 1987 e 2002 a 2009.

Quanto à comprovação do exercício do labor rurícola, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos: 

1) Carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais emitida em 1985 a 1987;

2) Carteira de Trabalho, com anotação de vínculos rurais nos períodos de 08 a 09/1993, e 04 a 06/1997;

3) Certidão de casamento do autor no ano de 1979, no qual consta sua profissão como lavrador;

4) Certidão de nascimento da filha Salete Rosa no ano de 1979;

5) Boletim escolar da filha Salete, referente aos anos de 1988, 1989 e 1990;

6) Certidão da Justiça Eleitoral, no qual consta o autor vinculado ao município de Porto Barreiro.

Por ocasião da audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas e colhido o depoimento do autor, que confirmaram a atividade rural exercida por esse.

A testemunha Domingo Mazurek da Costa esclareceu "conheço quase desde pequeno, somos mais ou menos quase a mesma idade; ele trabalhou sim na roça; fazia planta, plantava milho, feijão, arroz, e outras plantinhas; lá no Guarani do Cristo Rei que hoje vem a ser Guarani do Cavernoso; ele trabalhou para os outros, para o José Gonçalves de Oliveira, Pedro Mathias de Lima, para Familia Crotti agora por último ele trabalhou; ele sempre começou a trabalhar com 11 ou 12 anos, desde novo, pequeno; me baseio por eu que comecei com os servicinhos desde novo, 11 ou 12 anos e ele igual; ele faz uns 5 ou 6 anos que não trabalha por doente; ele trabalhou por último com a família Crotti; trabalhava assim em apuro de serviço de colheita de feijão, que pegam gente para trabalhar; olha se teve, se trabalhava de empregado poucos tempo teve, foi período pouco; olha faz uns 5 ou 6 anos, até 2009 ele trabalhou; cheguei a ver, tem gente que luta e necessita de trabalho; era diarista, para ganhar por dia, porque o boia-fria tem que ser por dia; ia a pé por que ele nunca teve condução.

Pedro Antonio de Oliveira, segunda testemunha, referiu "Conheci ele desde pequeno; eu conheci eles, ele trabalhava com o pai dele, era pequeno, porque nos se criamos assim na lavoura, no mesmo município, que nem era município naquele tempo, mas se criamos perto um do outro; na lavoura sempre, ele só tinha lavoura; ele trabalhou na verdade mais ou menos tem uns 40 anos na lavoura, daí deu umas saidinhas e daí voltou na lavoura de novo; ele trabalhava assim, faziam para o gasto na verdade, não tinham terreno grande, trabalhavam para o gasto deles, trabalhavam e ajudava o pai dele na lavoura; para outras pessoas não sei se ele trabalhava; só se depois como homem mais velho ele trabalhou para alguém, mas quando eu conheci que eles moravam no sitio, que nem o terreno era deles, o nosso terreno também não era nosso, ele faz dias, horas que não trabalha, uns 5 ou 6 anos que não trabalha; na verdade não sei bem, ele trabalhava com boia-fria por último, por que trabalhava para um e para outro e não agüentava mais; trabalhou um dia para um e para outro venha a ser boia-fria mas daí não aguentou mais.

O autor, em seu depoimento pessoal, alegou "eu trabalhava de boia-fria; eu na lavoura, na diária por dia; é desde que era criança, com 10 anos já ajudava meu pai; eu trabalhava junto com o pai primeiro, ai passei a trabalhar com os outros; uma parte eu me lembro e uma parte eu não lembro, por que já faleceram uma parte de tempo; Pedro Mathias de Lima, José Pedro Gonçalves, José de Oliveira Gonçalves e mais gente que não consigo dizer na hora; eu fazia meio que qualquer tipo de serviço, plantava, colhia, roçava; eu plantava com as maquininhas de mão, o milho, feijão, arroz; diferença de boia-fria que eu trabalhei é o período da carteira que daí voltei a trabalhar de boia-fria de novo; sempre trabalhando gente pobre se não se virar e trabalhar não faz nada; os últimos serviços que eu fiz foi no José Gonçalves da Costa; lá eu fiquei 3 anos.

A análise das provas juntadas aos autos permite a parcial acolhida do recurso do autor.

Em que pese o autor busque o reconhecimento da atividade rural que alega ter exercido nos períodos de 1960 a 1978, 1980 a 1987 e 2002 a 2009, verifica-se que há comprovação da atividade rural apenas em relação ao período de 1980 a 1987. Em relação aos outros períodos pleiteados, tem-se que eles estão interrompidos por vários períodos de atividade urbana, não podendo se presumir a sua continuidade, além disso, não há nenhum início de prova material, apenas a prova testemunhal, que isolada não é admissível para o reconhecimento da atividade rurícola.

Reconheço, portanto, a condição de segurada especial do autor, durante parte do período pleiteado, qual seja, de 1980 a 1987, pelo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar/boia-fria.

Assim, deve-se admitir, no caso concreto, o aproveitamento do período rural de 01/1980 a 12/1987 para a aposentadoria híbrida; o qual somado aos 78 meses de período contributivo, preenche e supera a carência de 180 meses exigida da parte autora. Portanto, faz o requerente jus ao recebimento do benefício desde a data do requerimento administrativo, formulado em 25/05/2015.

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Contudo, essa isenção não se aplica quando se tratar de demanda ajuizada perante a Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção deste Tribunal, buscando dar efetividade ao estabelecido no seu art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que, confirmada a sentença de procedência ou reformada para julgar procedente, o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, portanto sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte (TRF4, Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7, 3ª SEÇÃO, Des. Federal Celso Kipper, por maioria, D.E. 01/10/2007, publicação em 02/10/2007). Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente ao cumprimento de obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo dispôs de forma similar à prevista no Código/1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Nesses termos, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, bem como por se tratar de prazo razoável para que a Autarquia Previdenciária adote as providências necessárias tendentes a efetivar a medida. Saliento, contudo, que o referido prazo inicia-se a contar da intimação desta decisão, independentemente de interposição de embargos de declaração, face à ausência de efeito suspensivo (art. 1.026 CPC).

 

Anulada, de ofício, a sentença extra petita e, com base na teoria da causa madura, analisado o mérito da demanda; apelação do autor parcialmente provida, a fim de reconhecer parte do período de atividade rural pleiteado, qual seja, 1980 a 1987, concedendo o benefício de aposentadoria por idade híbrida; determinada a implantação imediata do benefício e; ainda de ofício, aplicada a decisão proferida pelo STF no Tema 810, quanto à correção monetária e juros de mora.

 

 

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença extra petita, analisando-se o mérito da demanda, com base na teoria da causa madura; dar parcial provimento à apelação do autor, para o fim de conceder, desde a DER, o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com a consequente determinação de implantação imediata do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA EXTRA PETITA, ANALISANDO-SE O MÉRITO DA DEMANDA, COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA O FIM DE CONCEDER, DESDE A DER, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.