PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. TRF4. 0019514-72.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, prejudicados o apelo do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS interposta em ação ordinária, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, retroativamente à data seguinte à cessação do auxílio-doença (04-01-2013), e determinando a imediata implantação do benefício; juros de mora e correção monetária conforme Lei 11.960/2009, a partir do vencimento de cada parcela. Custas e honorários advocatícios pelo réu, esses, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença. Determinou a remessa dos autos por força de reexame necessário.

O INSS requer a reforma da sentença para ver suspensa a decisão que antecipou os efeitos da tutela , até decisão definitiva, bem como seja relevada a pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) determinada em caso de descumprimento. No mérito, afirma que a redução da capacidade do autor não se deu em razão de acidente de qualquer natureza, mas de cirurgia de adenocarcinoma de próstata, sendo impróprio falar-se no benefício de auxílio-acidente, pelo que, deve ser julgada improcedente a demanda.

Com contrarrazões.

É o relatório.

À revisão.

 

O pedido do autor, no caso em exame, foi de obtenção do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com base na alegada incapacidade para o labor, a qual foi atestada pela perícia oficial, de maneira parcial e definitiva, decorrente de sequela de procedimento cirúrgico (prostectomia radical por adenocarcinoma de próstata).

A concessão de benefício diverso do requerido na inicial, especialmente diante da circunstância de que não há acidente anterior a justificar a concessão do auxílio-acidente, afronta ao princípio da congruência entre pedido e sentença, insculpido nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil.

O julgado singular é extra petita, porquanto tratou de matéria estranha ao pleito inicial, concedendo o que não foi requerido pela parte autora, e a partir da avaliação de fatos não presentes na causa (acidente).

Em tais condições, de ser anulada a decisão, a fim de que outra seja proferida, em atenção ao pedido e aos fatos da causa

 Ante o exposto, voto por anular a sentença, prejudicados o apelo do INSS e a remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 583, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADOS O APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.