PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA CORRESPONDÊNCIA. TRF4. 5000324-20.2015.4.04.7116...

É nula a sentença que trate de matéria estranha ao pedido e causa de pedir, padecendo de vício por decidir extra petita (arts. 128 e 460 do CPC).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, anular, de ofício, o processo, a partir da sentença, inclusive, e julgar prejudicadas a apelação e a remessa oficial., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da União, postulando a parte autora a declaração de não-incidência do imposto de renda sobre rendimentos auferidos no ano calendário/2012 do INSS e da Fundação CEEE de Seguridade Social, a título de pensão por morte e complementação de pensão por morte, respectivamente, bem como de diferenças percebidas acumuladamente em demanda trabalhista, a título de diferenças de complementação de pensão.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar o direito da parte autora à incidência do imposto de renda pelo regime de competência no que diz respeito aos rendimentos recebidos acumuladamente, nos autos da ação referida na petição inicial, bem como a retificação da declaração de ajuste (Processo nº 0028000-17.2004.5.04.0007); condenar a parte ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda, incidentes sobre as parcelas referidas, ressalvado eventual valor já restituído administrativamente por ocasião do processamento da declaração de ajuste anual, em montante a ser apurado em execução de sentença ou administrativamente; condenar a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observadas as disposições dos parágrafos 3º e 4º do art. 20 do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário.

A União apela, apontando a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, defendendo a adoção do regime de caixa e a incidência da exação sobre os juros moratórios, questionando a forma de repetição do indébito, apontando para a inaplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, na esteira da legislação de regência e dos precedentes que colaciona, propugnando pela reforma da sentença.

Foram juntadas contrarrazões.

É o relatório.

Não merece prosperar a irresignação, tendo em conta que os documentos juntados aos autos pela parte autora são suficientes para comprovar os fatos sobre os quais funda a pretensão. Ademais, eventual complementação necessária poderia ser apresentada por ocasião da liquidação de sentença.

Considerando que o imposto de renda questionado foi retido em e 2012, não há parcelas prescritas.

No ponto, decidiu o MM. Juiz a quo:

A verba acumulada, decorrente da reclamatória trabalhista, foi recebida pelo autor no ano de 2012 (evento 1), incidindo, na hipótese, as disposições da MP nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/10, que, em seu art. 44, acresceu à Lei nº 7.713/88 o art. 12-A, com o seguinte teor:

Com a nova sistemática, permite-se ao contribuinte a tributação dos rendimentos acumulados em separado dos demais, mediante cálculo próprio, diluindo os valores recebidos de uma vez, incluindo os juros de mora, pelo número de meses correspondentes.

Neste tipo de demanda tem sido aplicada sistemática de cálculo que vem, reiteradamente, sendo adotada pela Segunda Turma deste Regional, nos seguintes termos:

E essa metodologia de cálculo visa, unicamente, deixar o contribuinte que teve de ajuizar ação para receber valores pretéritos em pé de igualdade, para fins de incidência do IRPF, àqueles contribuintes que receberam as verbas nas datas próprias.

Conforme se pode depreender, o benefício alcançado pelo contribuinte na via judicial (conforme a metodologia de cálculo anteriormente reproduzida) é maior do que o benefício introduzido pela novel legislação, porquanto esta acaba por fazer uma média mensal dos rendimentos acumulados recebidos pelo contribuinte e aplica a tabela progressiva do IR vigente na época do recebimento da verba, e não a tabela progressiva do IR do período a que se referem os rendimentos acumulados recebidos.

Mais, a Lei nº 12.350/10 e a Instrução Normativa nº 1.127/11 da Receita Federal desconsideram a situação fiscal que o contribuinte possuía na época a que se referem os rendimentos acumulados, tais como despesas dedutíveis e, eventualmente, se este contribuinte não utilizou o regime simplificado da tributação do IRPF (Declaração simplificada de ajuste anual).

Logo é notório o interesse do contribuinte em ajuizar demandas como a de que tratam os autos, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 12.350/10 e da IN nº 1.127/11.

Referentemente à incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente, assim dispõe o art. 43 do CTN:

O art. 46 da Lei nº 8.541/92, por seu turno, ao tratar do IRPF, determina:

Por sua vez, os artigos 12 da Lei n. 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que, quando os rendimentos forem recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.

Não obstante a literalidade destes últimos dispositivos, devem estes ser interpretados em consonância com os princípios insculpidos na Constituição Federal.

No caso em tela, percebe-se que a parte autora percebeu seus rendimentos de forma acumulada, em valor que não representa a sua renda mensal. Em razão de tal circunstância, acabou sofrendo tributação maior do que a de seus pares, os quais obtiveram as parcelas integrais de seus salários na época correta.

Ora, todos os referidos contribuintes encontravam-se ou, ao menos, deveriam se encontrar em situação análoga, o que não poderia dar ensejo a um tratamento tributário distinto, discriminatório inclusive do sujeito já outrora lesado pelo Poder Público.

Dessa forma, a incidência do imposto de renda tal como pugnado pela Fazenda Nacional ofende o princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II, da CF.

Por outro lado, cumpre observar que o IRPF deve ser calculado de forma graduada, por força do princípio da capacidade contributiva, que, conforme ensina Regina Helena Costa, "expressa aquela aptidão de contribuir na medida das possibilidades econômicas de determinada pessoa" (COSTA, Regina Helena. Imposto de Renda e Capacidade contributiva. In: VELLOSO, Carlos Mário da Silva; ROSAS, Roberto e do AMARAL, Antônio Carlos Rodrigues. Princípios Constitucionais Fundamentais. São Paulo: Lex, 2005, p. 876).

Não é o que ocorreu no caso dos autos, em que o montante tributado não corresponde à capacidade contributiva da parte autora.

Sobre o tema, faço referência às palavras do douto Hugo de Brito Machado:

Assim, a tributação dos valores referentes à concessão de valores que são pagos de uma só vez não pode se dar sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CF/88).

Este tem sido o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, in verbis:

Refira-se, por oportuno, decisão proferida pela Corte Especial deste Tribunal que, em sessão de 22/10/2009, apreciou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.000434-0/SC, in verbis:

Dessarte, as tabelas e as alíquotas do imposto de renda aplicáveis devem ser aquelas vigentes no momento em que a parte autora deveria ter recebido as parcelas correspondentes, fazendo ela jus à restituição dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido.

Registre-se, por oportuno, ser desnecessária a determinação de juntada do inteiro teor da referida arguição, porquanto o acórdão respectivo foi publicado no diário oficial da Justiça, sendo de fácil obtenção pela parte interessada, inclusive por meio de acesso ao site deste Tribunal, em link específico para consulta de precedentes da Corte Especial. Ademais, constitui ônus da parte interessada providenciar a sua juntada caso entenda indispensável à interposição de recurso.

Descabe conhecer do apelo quanto ao ponto, dado que não discutido nos autos.

As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de ter o contribuinte direito à restituição via precatório. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Desnecessário, portanto, o refazimento das declarações de ajuste na esfera administrativa, podendo o contribuinte optar pela restituição do indébito pela via do precatório. Neste caso, porém, os cálculos respectivos deverão observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, ficando ainda ressalvada a possibilidade de a Fazenda, no momento apropriado, alegar a ocorrência de excesso de execução ao argumento de que o crédito restituendo, ou parte dele, já foi compensado por ocasião da declaração de ajuste anual.

Por outro lado, poderá a parte autora optar por receber o crédito, que ora se reconhece como devido, pela via da retificação das declarações de ajuste anual pertinentes. Note-se, contudo, que, nesta hipótese, os valores a serem considerados nas retificações devem ser integralmente corrigidos (observados os índices indicados adiante), desde cada recolhimento indevido até a efetiva devolução do indébito.

A atualização monetária incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que abrange tanto a recomposição do valor da moeda como os juros.

Considerando o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, o valor da causa (R$ 73.137,86) e os precedentes majoritários desta Turma, resta a União condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que são mantidos em 10% sobre o valor da condenação, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o ajuizamento desta ação, não se aplicando o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em face do que decidido pelo STF na ADI 4.357 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe n. 59/2013, de 2.4.2013).

Relativamente às custas processuais, verifica-se que a União Federal é isenta do seu pagamento em Foro Federal por força do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, competindo-lhe, porém, o reembolso dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Pedi vista para melhor examinar o processo e proponho a anulação da sentença por ser extra-petita.

Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende que seja afastada a glossa feita em sua declaração de rendimentos referentes aos valores recebidos da CIA.ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT, a título de diferenças de complementação de pensão e declarados como RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (grifei), no campo próprio. na DIRPF/2013 ( evento 2 proadm7). Alegou que esses rendimentos foram todos incluídos, sendo aqueles decorrentes da reclamatória trabalhista declarados resultando no imposto a restituir no valor de R$ 98.477,78.

Contudo, teria sido surpreendida com Termo de Intimação Fiscal, n. 2013/141302870734260, tendo recebido restituição de apenas R$ 28.968,59. Verificou, então, alteração, de ofício na sua declaração, com apuração de montante tributável de R$ 356.833,88, em razão dos valores pagos pela CEEE-GT.

Veja-se o pedido:

Sustenta a parte autora, em síntese, que, embora tenha declarado os valores no campo próprio (Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente Pelo Titular), a Fazenda Nacional tributou os valores recebidos acumuladamente como Rendimento Tributáveis.

Embora o relatório da sentença retrate a questão efetivamente tratada nos autos, quando da decisão, o Magistrado considerou pedido diverso, já que julgou o caso como se tratasse de pedido de aplicação do regime de competência sobre os valores auferidos em Reclamatória Trabalhista.

No caso dos autos, o contribuinte recebeu verba acumulada no ano de 2012 e entregou declaração do imposto de renda para que esta verba tivesse "tributação exclusiva" pelo IRPF- RRA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No entanto, a Receita não aceitou que a incidência do imposto de renda sobre esta verba o fosse pela "tributação exclusiva" (art. 12-A da Lei nº 7.713/88).

Impõe-se, pois, anular ex officio o processo, a partir da sentença, inclusive, a fim de que outra seja proferida com exame da pretensão deduzida pelo autor.

Acerca do tema, cabe destacar que os arts. 128 e 460 do CPC expressam o princípio processual da congruência, ou correspondência, entre o pedido e causa de pedir e a sentença, impondo ao juiz que decida a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença de natureza diversa da pedida.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, o processo, a partir da sentença, inclusive, e julgar prejudicadas a apelação e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/02/2016, na seqüência 135, disponibilizada no DE de 08/01/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA A JUÍZA FEDERAL CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES. AGUARDA O JUIZ LUIZ CARLOS CERVI.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU POR ANULAR, DE OFÍCIO, O PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, E JULGAR PREJUDICADAS A APELAÇÃO E A REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.