PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. QUESTÃO NÃO SUJEITA A REMESSA OFICIAL. AGRAVO RETIDO. INTERESSE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e do agravo retido, e dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NOELI ENGELMANN FLORES ajuizou ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando, em síntese, ao deferimento da aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Alternativamente, postulou a concessão do benefício mais vantajoso, inclusive a aposentadoria especial.

Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferida a antecipação de tutela.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, prolatada em 21-7-16 e cujo dispositivo está vertido nas seguintes letras:

Recorre a parte autora reclamando seja reformada a sentença (ff. 429-443), para que (a) reconhecidas, para fins de carência, as contribuições de 10-1984 e as - facultativas - de 10-2000 e de 6-2007; (b) sanados equívocos na decisão, relativamente à declaração do tempo de labor rural, integralmente, retificando-se as datas de seu início e de seu término, inclusive no que tange à possibilidade de indenização do hiato compreendido entre a vigência da Lei de Benefícios e 28-02-1995, adicionando-se os períodos reconhecidos judicial e administrativamente; (c) realizado o cálculo do tempo de trabalho/contribuição registrado em CTPS - f. 42 - obrado perante Rudy Wallauer e Cia. Ltda., de 01-3-1985 a 15-5-1985; (d) deferido, desde a data de entrada do requerimento (DER em 02-7-2008), aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na espécie mais vantajosa ao segurado consoante legislação vigente, assim como adimplidos, com a pertinente atualização, os montantes de salário de benefício devidos desde a DER. Requereu, enfim, o estabelecimento de honorária em 20% sobre incidente sobre o montante da condenação.

Irresignada, apela a Autarquia Previdenciária (ff. 445-461), defendendo a reforma da sentença porque (a) deve ser julgado extinto o pedido, sem apreciação do mérito, em face de novo pedido administrativo realizado pela segurada e do qual derivou a implantação do benefício da aposentadoria por idade, e (a.1) consequentemente, seja declarado extinto o pedido de reconhecimento da especialidade dos hiatos de labor indicados na exordial; (b) inviável o cômputo de labor rural posterior a 31-10-91 (f. 451) sem a pertinente e prévia indenização, consoante preconiza o artigo 45 da Lei número 8.212/91; (c) sucessivamente, intenta (c.1) a retificação da sistemática de atualização do passivo, para que observada a previsão do artigo 5º da Lei número 11.960/2009, (c.2) a isenção de custas processuais, e, ainda (c.3) seja na citação a data de início do benefício (DIB); (d) enfim, pugna pelo prequestionamento.

Oportunizado lapso para contrarrazões, não as apresentaram os demandantes.

Encaminhados os autos ao egrégio TJRS, remeteu-os aquele tribunal a este Regional.

É o relatório do essencial.

Primeiramente, cabe anotar que a sentença foi proferida após a vigência do novo CPC (Lei nº 13.105/15).

A redação do art. 496 do atual CPC estabelece estar sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em seu § 3º, inciso I, há situação excludente da regra geral, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público.

Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a superar o limite de um mil salários mínimos.

Sobre a matéria, assim vem decidindo a 5ª Turma deste Tribunal:

No caso dos autos, fica evidente que de forma alguma o montante relativo, mesmo atualizado e com incidência de juros, superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Destarte, não há remessa necessária na hipótese.

O INSS interpôs agravo retido (ff. 214-219) em face da decisão que determinou a realização de prova pericial acerca das atividades desenvolvidas pela parte autora.

Consoante art. 523 e § 1º, do CPC/1973, incumbe ao agravante requerer expressamente ao Tribunal, nas razões ou na resposta da apelação, que conheça, preliminarmente, do agravo retido, por ocasião do julgamento da apelação, sob pena de não ser conhecido.

Ausente o pedido de apreciação na forma preconizada pelo dispositivo legal mencionado, não conheço do agravo retido.

Em preliminar de mérito, alega o INSS que, tendo a parte autora formulado novo pedido administrativo no curso do processo - em razão do qual lhe foi concedida a aposentadoria por idade rural - teria concordado com as razões do indeferimento anterior ou, ao menos, desistido tacitamente do primeiro requerimento.

Sem razão, contudo, o apelante, uma vez que devem ser asseguradas as possibilidades de opção pelo benefício de renda mensal mais vantajosa, bem como de percepção dos atrasados decorrentes do benefício indeferido.

Tivesse a Autarquia concedido a aposentadoria na época devida, não faria jus o segurado a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade posterior. No entanto, não foi o que ocorreu: o INSS não concedeu a devida aposentadoria na época própria, obrigando o segurado, a continuar trabalhando por mais algum tempo para buscar o indispensável sustento, quando este já deveria estar sendo assegurado pela autarquia previdenciária.

Registre-se ainda que, a partir da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso XXXV), é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar em juízo a fim de postular concessão e/ou a revisão de benefício previdenciário, igualmente não podendo o segurado vir a ser prejudicado em decorrência dos indevidos indeferimentos administrativos do benefício por parte do INSS, que o obrigaram a permanecer no exercício de atividade laboral e a veicular subsequentes requerimentos de aposentadoria.

Nesse sentido, os seguintes arestos deste Tribunal:

Ainda, aduz o INSS a ausência de interesse processual da autora na medida em que esta não teria anexado na esfera administrativa documentos referentes aos períodos de labor especial junto a Calçados Augustin S.A.; Massa Falida Calçados Schaeffer S.A.; Capital Couros Ltda.; Cooperativa Languiru - Ltda.; Calçados Rosa Lete Ltda. - ME; Paquetá Calçados Ltda.; Massa Falida Indústrias Berger S.A. Couros e Calçados; Indústria Calçados Flama Ltda.

No entanto, tenho por configurado o interesse processual, porquanto incumbia à Autarquia, à época do requerimento administrativo, orientar o segurado de forma adequada no tocante ao cômputo correto dos períodos trabalhados, inclusive quanto ao labor e especial em questão, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

Nesse contexto, cabe à Autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de tempo especial, buscar a documentação necessária à sua comprovação.

Rejeito, assim, as preliminares.

Alega o INSS que no dispositivo da sentença não constou que a parte autora deveria indenizar o período rural posterior 31-10-1991. Sustenta ser imprescindível o recolhimento das contribuições para fins de reconhecimento do período rural a partir da data de entrada em vigor da Lei 8.213/91.

Assiste razão à Autarquia. Com efeito, o reconhecimento de tempo de serviço prestado na área rural posterior a 31-10-1991 está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme artigos 39, II, da Lei 8.213/91, e 25, § 1.º, da Lei 8.212/91. Nesse sentido, os seguintes julgados:

Requer a autora sejam sanados equívocos na decisão, relativamente à declaração do tempo de labor rural, integralmente, retificando-se as datas de seu início e de seu término, inclusive no que tange à possibilidade de indenização do hiato compreendido entre a vigência da Lei de Benefícios e 28-02-1995, adicionando-se os períodos reconhecidos judicial e administrativamente.

Assiste razão à autora.

Em seus pedidos constantes da emenda à inicial (ff. 285-290), a parte autora requereu o reconhecimento de atividade em regime de economia familiar nos períodos de 19-04-1964 a 11-11-1973, e de 13-03-1989 a 28-02-1995.

Observo que, conforme consta no documento de f. 96, o INSS reconheceu administrativamente os períodos rurais de 19-04-1966 a 11-11-1973, e de 13-03-1989 a 31-12-1992.

A sentença, por seu turno, reconheceu o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 19-04-1964 a 18-04-1963, e de 01-01-1993 a 31-12-1998. Portanto, por ser ultra petita, deve a sentença ser anulada na parte que desborda do pedido.

Com relação ao período 01-11-1991 a 28-02-1995, no qual resta reconhecido o desempenho de atividade rural pela parte autora, impõe-se a necessidade do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, devendo ser determinado à Autarquia que proceda ao cálculo do valor a ser recolhido pela segurada, bem como que lhe forneça a guia de recolhimento, salientando-se que, no período em questão, é indevida a incidência de juros e multa.

Nesse sentido, decisão do STJ:

Assim, mostra-se indevida a exigência de juros e multa, já que o tempo de contribuição a ser indenizado refere-se ao período de 01-11-1991 a 28-02-1995.

Requer a parte autora seja realizado o cálculo do tempo de trabalho/contribuição obrado perante Rudy Wallauer e Cia. Ltda., de 01-3-1985 a 15-5-1985.

Assiste-lhe razão. Com efeito, o documento de f. 162, bem como a cópia da CTPS - f. 42 - demonstram o registro de trabalho na referida empresa no período de 01-3-1985 a 15-5-1985. Assim, deve ser reformada a sentença para que seja incluído tal interregno no cálculo de tempo de serviço.

Requer a parte autora o reconhecimento, para fins de carência, das contribuições de 10-1984 e as - facultativas - de 10-2000 e de 6-2007.

Com relação ao pedido de reconhecimento da contribuição referente à competência de 10-1984 para fins de carência, assiste razão à parte autora. Ocorre que, se os períodos constam no sistema do INSS e a qualificação da autora é de empregada, todos os hiatos devem ser considerados para fins de carência, visto que a responsabilidade pelo recolhimento refoge ao patrimônio jurídico da segurada. Com efeito, é o empregador que deve providenciar os pertinentes recolhimentos, sendo que ao trabalhador são assegurados os cômputos dos períodos como tempo de serviço/contribuição.

Quanto à contribuição de 10-2000, igualmente assiste razão à autora. Com efeito, o documento CNIS anexo pela própria Procuradoria-Seccional do INSS (f. 401) demonstra que foi computada duplamente contribuição facultativa para a competência 07-2000. Em verdade, equivocou a Autarquia ao computar para a competência de 07-2000 a contribuição efetuada em novembro de 2000 (f. 25), quando esta deveria ter sido computada para a competência 10-2000. Portanto, deve ser assegurado o cômputo do referido período como tempo de serviço/contribuição.

De outra parte, não merece reparo a sentença no que diz respeito à contribuição referente à competência 06-2007, já que, como bem apontado pela julgadora de origem, a contribuição foi no percentual de 11% sobre o valor correspondente ao salário-de-contribuição, fato que impede o cômputo de tal contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme artigo 21, § 2º, da Lei 8.212/91.

Portanto, reformada em parte a sentença nesse capítulo para que sejam reconhecidas, para fins de carência, as contribuições referentes às competências de 10-1984 e de 10-2000.

A aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é regulada pelas disposições vigentes na data em que o segurado implementa todos os requisitos necessários para a sua concessão.

Até 16/12/98, segundo as disposições da Lei nº 8.213/91, para ter direito à aposentadoria por tempo de serviço, era necessário que o segurado preenchesse os seguintes requisitos:

a) carência e tempo de serviço mínimo de 30 (trinta) anos, para o segurado homem;

b) carência e tempo de serviço mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, para a segurada mulher.

A partir de 16/12/98, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos passaram a ser os seguintes:

a) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (regida pelas regras de transição do art. 9º da EC 20/98):

- ao segurado homem: idade mínima de 53 anos, tempo de contribuição mínimo de 30 anos mais pedágio (equivalente a 40% do período que faltava para atingir o tempo referente à aposentadoria proporcional na data da publicação da Emenda), e carência;

- à segurada mulher: idade mínima de 48 anos, tempo de contribuição mínimo de 25 anos mais pedágio (equivalente a 40% do período que faltava para atingir o tempo referente à aposentadoria proporcional na data da publicação da Emenda), e carência;

b) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regida pelas disposições permanentes da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98):

- ao segurado homem: tempo de contribuição mínimo de 35 anos e carência;

- à segurada mulher: tempo de contribuição mínimo de 30 anos e carência.

A carência exigida é de 180 meses a partir de 2011 e, antes disso, observa a tabela de transição do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95.

Considerando o reconhecimento, nesta ação, de atividades exercidas em condições especiais, bem como de período rural exercido em regime de economia familiar, até a DER (02-07-2008) a autora possuía 26 anos 08 meses e 22 dias de tempo de contribuição.

No caso em exame, desse modo, a segurada não conta com 30 anos de contribuição na DER, não fazendo jus à aposentadoria integral.

No tocante à aposentadoria proporcional, quanto ao pedágio sobre o tempo que faltava quando da publicação da Emenda nº 20, em 16-12-1998, no caso concreto é equivalente a 07 meses e 09 dias, pois o tempo de serviço até 16-12-1998 totaliza 23 anos 05 meses e 22 dias.

Portanto, o requisito do tempo de serviço/contribuição, de 25 anos 07 meses e 09 dias, no caso em exame, estava preenchido na DER.

Quanto à carência e à idade, a parte autora igualmente cumpre os requisitos legais.

Prevalece nesta Corte o entendimento de que a data de início do benefício da aposentadoria deve ser fixada na DER, ainda que necessária a complementação de documentos e o acesso à via judicial para ver devidamente averbado o tempo de serviço especial.

Nessa linha de raciocínio a ementa do Precedente que colaciono:

No tópico, nada a reparar, portanto.

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

 

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

 

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

 

 Custas judiciais

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Provido o apelo no ponto.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, este regramento é aplicável quanto à sucumbência.

O Juízo de origem, tendo em vista que a ação poderia ter sido ajuizada no Juizado Especial Federal, deixou de deliberar sobre os honorários advocatícios.

Entretanto, em face da competência delegada da Justiça Estadual nas ações previdenciárias, prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, é facultado ao segurado ajuizar a ação no Juízo Estadual do seu domicílio. Assim, sendo competente o Juízo da Comarca de Teutônia, impõe-se a fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os critérios legais.

Considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, em favor do advogado da parte autora.

Provido o apelo da parte autora em sua maior parte, e considerando o provimento mínimo ao recurso do INSS, impõe-se a majoração em 5% dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à revisão do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 Conclusão

 

 Não conhecida a remessa oficial.

Não conhecido o agravo retido.

 

 Reformada a sentença para que seja reconhecido o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos interregnos de 19-04-1964 a 11-11-1973, e de 13-03-1989 a 31-10-1991.

Para o cômputo do período 01-11-1991 a 28-02-1995, no qual resta reconhecido o desempenho de atividade rural pela autora, é necessário o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, devendo a Autarquia proceder ao cálculo do valor a ser recolhido, bem como fornecer a guia de recolhimento, sendo indevida a incidência de juros e multa.

 

Incluído no cálculo do tempo de trabalho/contribuição o período de 01-3-1985 a 15-5-1985, obrado perante Rudy Wallauer e Cia. Ltda.

Reconhecidas, para fins de carência, as contribuições referentes às competências de 10-1984 e de 10-2000.

Em 02-07-2008 (DER) a autora tinha direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. A data de início do benefício da aposentadoria deve ser fixada na DER.

Sistemática de atualização do passivo na forma do Tema 810 do STF.

O INSS é isento do pagamento de custas judiciais. Honorários fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas.

Determinada a implantação imediata do benefício.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e do agravo retido, e dar parcial provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 473, disponibilizada no DE de 05/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 623, disponibilizada no DE de 03/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1708, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 1246, disponibilizada no DE de 02/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 390, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DO AGRAVO RETIDO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.