PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. ART. 267, I, 283 E 284 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão de seu benefício previdenciário mediante aplicação do coeficiente previsto na Lei nº 9.032/95, com a conseqüente majoração do valor máximo da renda mensal aplicado à época de sua concessão.

 

O R. Juízo Monocrático indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, I, combinado com os arts. 283 e 284, parágrafo único, todos do CPC, em razão do não atendimento de determinação de emenda á inicial.

 

Apela a demandante alegando ter atendido o despacho que determinou a emenda à inicial, com juntada de cálculo para esclarecimento sobre o valor atribuído à causa, afirmando que o juízo a quo teria se omitido de analisar a petição juntada no Evento 33. Postula a observação do disposto no art. 267, §1º, que somente autorizaria a extinção do feito após a intimação pessoal da autora.

 

O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi deferido no despacho do Evento 43, que também recebeu o recurso de apelação, subindo os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo sentenciante indeferiu a inicial por não ter a autora cumprido com a determinação de emenda à inicial lançada no Evento 3, assim constando da sentença, verbis:

 

 

O art. 284 do CPC tem o seguinte teor:

 

No presente caso, intimada a emendar a inicial (para regularização da representação processual, adequação do valor da causa e juntada de declaração de pobreza a embasar o pedido de AJG), no prazo de dez dias (Evento 3) quedou-se silente a autora. Três meses depois, novo despacho foi lançado (Evento 10), reiterando os termos do primeiro, para atendimento, sob pena de extinção. Transcorrido in albis o prazo concedido, veio a parte autora a peticionar, cumprindo apenas parte do determinado (Eventos 15 e 16), mas obtendo, mesmo assim, a compreensão do R. Juízo a quo (Evento 18), que proporcionou nova oportunidade de emenda à inicial, em dez dias, para juntada da declaração de pobreza ou recolhimento de custas, bem como para que a parte trouxesse aos autos cálculo que justificasse o elevado valor da causa de R$61.200,00 (sessenta e um mil duzentos reais). A parte autora não juntou qualquer manifestação no prazo de dez dias, mas, novamente de forma intempestiva, pediu dilação do prazo, que foi parcialmente atendida, com mais dez dias para juntada dos cálculos (Evento 24). A destempo, mais uma vez, pediu a autora nova dilação do prazo, por 45 dias, sendo que tal pedido ocorreu mais de um ano após o primeiro despacho (Evento 3).

 

Por mais que se procure resguardar os princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo, constata-se que a desídia da parte autora, in casu, excedeu o limite do razoável; somente após ter o R. Juízo sentenciante decidido claramente pela extinção do feito (Evento 31 - DESP1), veio a autora a juntar a petição aguardada, extemporaneamente (Evento 33). Diz o despacho do Evento 31:

 

Agiu corretamente o R. Juízo originário ao extinguir o feito sem apreciação do mérito, indeferindo a inicial.

 

Quanto ao argumento da autora de que, pelo disposto no art. 267, §1º, somente estaria autorizada a extinção do feito após a intimação pessoal, entendo que tal dispositivo não se aplica ao caso em questão, uma vez que a intimação era claramente dirigida ao causídico, não à parte. Em casos como esse, mais especificamente em extinções em respeito ao artigo 267, I, do CPC (inicial indeferida) o Superior Tribunal de Justiça entende como desnecessária a intimação pessoal, como se verifica dos arestos abaixo:

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 249, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.