PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TRF4. 5001298-14.2...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para afastar a extinção sem resolução do mérito, e, de ofício, determinar a redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

O autor ajuizou ação ordinária visando à revisão do benefício previdenciário. Argumentou que a revisão tem por objetivo a recomposição do seu benefício com base nas Emendas Constitucionais n.° 20/1998 e 41/2003, tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354/SE.

No evento 3, foi determinada a intimação da parte autora, para que emendasse a petição inicial, no prazo de 10 dias, atendendo às disposições do art. 282, incisos III e IV, e do art. 283 do CPC/73, bem como para que apresentasse planilha de cálculo com a projeção do direito pleiteado, a fim de possibilitar a verificação da correção do valor atribuído à causa.

No evento 5, sobreveio emenda à petição inicial, agregando fundamentos jurídicos ao pedido e rogando seja nomeado um perito judicial para fazer o cálculo da causa, ou, ao menos, fossem os autos remetidos à contadoria judicial.

No evento 7, foi indeferido o pedido de nomeação de perito judicial, bem como de remessa dos autos à contadoria, ao fundamento de que incumbe à parte autora justificar o valor atribuído à causa, para fins de definição do Juízo competente. Nessa decisão, também foi determinada a intimação do INSS, para que apresentasse o processo administrativo.

Antes da apresentação do processo administrativo pelo INSS, o autor, no evento 11, apresentou um cálculo aritmético apontando o benefício econômico pretendido com a ação. Informou, sem acostar documentos, que o valor do benefício reajustado remontaria a R$ 3.691,74, ao passo que os valores atrasados seriam de R$ 11.480,47.

No evento 12, o INSS acostou aos autos o processo administrativo de concessão do benefício, informando que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida desde 06.06.93 e que a renda mensal inicial não foi limitada nem calculada sobre o teto limite do salário de contribuição.

Sobreveio sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos I e IV, c/c art. 295, inciso VI, do CPC/73. Não houve condenação em honorários dada a ausência de citação.

Apela o autor, sustentando que a D. Juíza a quo, em não concordando com os valores apresentados no evento 11, deveria, ao invés de ter extinto o processo, ter determinado que o autor complementasse o cálculo. No mais, argumenta que, conquanto possa ter se equivocado ao pautar suas alegações nas Emendas Constitucionais n.° 20/98 e 41/2003, ainda assim tem direito ao pronunciamento do Judiciário sobre seu pedido, que visa, em suma, à revisão de sua aposentadoria, que correspondia, na data de concessão do benefício, a 6,72 salários mínimos, e, em 2012, remontava a 2,4 salários mínimos.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito com a seguinte fundamentação:

Desde logo, consigno que, quanto à determinação de emenda à inicial para cumprimento do disposto no art. 282, incisos III e IV, a fim de que fossem apontados os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido em si, tenho que esta determinação foi considerada atendida pelo Juízo a quo, já que a fundamentação da sentença acima transcrita limita-se ao questionamento do valor atribuído à causa.

Vê-se, pois, que o Juízo a quo indeferiu a inicial e extinguiu o feito por considerar que o autor não cumpriu integralmente a determinação de emenda à inicial no tocante à apresentação de planilha de cálculo com a projeção do direito pleiteado na eventual procedência do pedido.

E, nessa senda, creio que merece reforma a sentença. Explico.

O autor, na inicial, atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00. Após, em atenção às decisões proferidas nos eventos 3 e 7, acostou, no evento 11, um cálculo aritmético apontando que o benefício reajustado remontaria a R$ 3.691,74, ao passo que os valores atrasados seriam de R$ 11.480,47.

Pois bem, malgrado a singeleza da planilha apresentada pelo autor, não há negar que logrou demonstrar o quantitativo do proveito econômico pretendido no caso de procedência da ação.

Desimporta o fato de a planilha ter sido acostada antes da manifestação do INSS no evento 12, porquanto, além de ter sido ratificada no evento 15, atingiu o seu objetivo. No tangente à assertiva do Juízo a quo de ausência de comprovação dos valores inseridos na tabela, creio que tal aspecto confunde-se com o próprio mérito do pedido, devendo ser analisado no momento adequado para tanto.

Dessarte, merece reforma a sentença, fim de que o processo tenha seu regular prosseguimento.

No entanto, impende atentar que, ainda que se corrija o valor da causa para o benefício econômico apontado pelo autor no evento 11, ainda assim, o Juízo comum não seria competente para julgar este processo, forte no artigo 3º da Lei n.° 10.259/2001, in verbis:

Assim, há de ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito e determinada a sua remessa ao Juizado Especial Federal, para o escorreito processamento. Nesse sentido:

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para afastar a extinção sem resolução do mérito, e, de ofício, determinar a redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial Federal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 114, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.