PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. TRF4. 5007199-87.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e julgar prejudicado, por ora, o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em ação objetivando a conversão do benefício assistencial para aposentadoria por invalidez da esposa falecida e a concessão do benefício de pensão por morte, extinguiu o processo sem a resolução de mérito, justificando a ilegitimidade ativa "ad causam" do autor. Entendeu que o autor não era legítimo, já que a revisão assistencial era de sua falecida esposa (ev. 1, OUT8).

Da decisão o autor interpôs recurso de apelação pretendendo a reforma da sentença. Alegou que este Regional possui precedentes favoráveis a sua legitimidade e argumentou no sentido da qualidade de segurado especial da falecida (ev. 1, OUT9).

O TRF da 4ª Região decidiu por solver questão de ordem, para determinar a conversão do julgamento em diligência, devendo os autos retornar à vara de origem a fim de que fosse reaberta a instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora na inicial.

Designada audiência a juíza de primeiro grau indeferiu o pedido de oitiva das testemunhas, entendendo pela ocorrência de preclusão, uma vez que a parte autora não apresentou requerimento para substituição de testemunhas (ev. 1, TERMOAUD21).

O autor interpôs agravo retido afirmando que as testemunhas arroladas com a petição inicial entraram em óbito e a parte apresentou em audiência duas testemunhas trazidas independente de intimação para oitiva das mesmas (ev. 1, TERMOAUD2).

Tenho que merece reforma a decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas em razão da ausência de requerimento de substituição das mesmas, merecendo provimento o agravo retido interposto pelo recorrente.

Em que pese inexistir previsão expressa no art. 408 do CPC de substituição de testemunhas, nada impede, porém, seja ensejado que a autora arrole novas testemunhas, a fim de assegurar a ampla defesa.

Ora, a busca da verdade material parece justificar a oitiva das pessoas indicadas em substituição, para segurança do próprio veredicto e obtenção da verdade material.

Por exemplo, na lides previdenciárias que versam sobre benefícios rurais e por idade observam-se dificuldades e ônus adicionais para concretização de intimações por Oficiais de Justiça - locais afastados, testemunhas também idosas - acabando a parte por ser punida processualmente justamente quando pretende assumi-los, dispensando a presença do meirinho.

Assim, a jurisprudência flexibiliza as regras de direito processual, pelo que cito julgado em que assim já me manifestei:

Com efeito, o excessivo formalismo deve, em se tratando de ações previdenciárias, ser mitigado em prol do princípio da elucidação dos fatos como apanágio da apuração da verdade ou à formação do convencimento por meio do robustecimento da consistência da instrução probatória.

Nesta perspectiva, deve ser oportunizada a oitiva de outras testemunhas, a fim de que futuramente os autos não retornem ao primeiro grau para reabertura da instrução por cerceamento de defesa.

Assim, resta prejudicada a análise do recurso de apelação, devendo retornar os autos à origem com a maior brevidade possível a fim de que as testemunhas trazidas pelo autor sejam ouvidas em audiência de instrução.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido e julgar prejudicado, por ora, o recurso de apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 429, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E JULGAR PREJUDICADO, POR ORA, O RECURSO DE APELAÇÃO.