PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF4. 5046902-54.2017.4.04.9999

1. Sucumbente o INSS no feito, deve arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.

3. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

4. Precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante, que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença (publicada após a vigência do CPC/2015) cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

 

 

Em suas razões de apelo, a autarquia previdenciária pede juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009.

 

Também apela a parte autora, requerendo: a correção de erro material quanto à data do indeferimento do pedido administrativo; o reconhecimento da sucumbência do INSS no feito, uma vez que provido o pedido principal quanto ao pagamento do auxílio-doença; a majoração  dos honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

 

Com contrarrazões, e devidamente processados, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Juízo de admissibilidade 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

Sem razão a parte autora no que aponta a existência de erro material na sentença, uma vez que o benefício foi deferido desde a data de indeferimento do pedido administrativo (dispositivo e fundamentação coincidem quanto ao critério), sendo esta de fato 09/02/2015, na forma da comunicação de decisão acostada no evento 3 - anexos pet4. 

 

Correção monetária  

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Assim, explicito que a correção monetária deverá observar os critérios acima estabelecidos.

 

Juros de mora 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

Assim sendo, deve ser provido o apelo do INSS quanto ao ponto.

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

 

No presente feito, o objeto principal do pedido consistia na concessão do benefício de auxílio-doença desde o indeferimento administrativo, logrando total procedência a parte autora em tal objetivo. O pedido de aposentadoria por invalidez aparecia como acessório, apenas a ser considerado caso a perícia judicial não constatasse perspectiva de melhora no quadro de saúde.

 

Dessa forma, sucumbente o INSS no feito, deve arcar com os honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC (bem como o fato de que o apelo do INSS, parcialmente provido, não abordou o mérito da causa), o que importa no provimento do apelo da parte autora quanto ao ponto.

 

Prequestionamento 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Apelo da parte autora parcialmente provido - quanto à sucumbência e honorários advocatícios.

 

Apelo do INSS parcialmente provido - quanto aos juros moratórios.

 

Adequada a decisão quanto aos consectários legais.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos apelos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 120, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.