PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que, mesmo extinguindo o processo sem resolução de mérito em face da superveniência de fato prejudicial à pretensão deduzida pelo autor, condenou o INSS ao pagamento da verba advocatícia no importe de R$ 1.000,00.

Sustenta o apelante, em síntese, que não deu causa ao ajuizamento da ação, pois a perícia concluiu que a incapacidade é posterior ao ato de indeferimento administrativo. Pede o afastamento da condenação dos honorários, ou, alternativamente, que os índices de correção monetária sejam os do rendimento da caderneta de poupança.

Com contrarrazões.

É o relatório.

O autor propôs a demanda em 06/10/2011, postulando aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Durante o transcurso do processo, foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição em 20/04/2013 (fl. 143-verso).

O laudo realizado pelo perito judicialmente nomeado foi realizado em 11 de julho de 2014, constatando que o periciando apresenta doenças na coluna lombar, ligados a fatores genéticos, concluindo que ele estava inapto para trabalhos pesados e esforços excessivos e posições forçadas da coluna, porém podendo continuar em atividades leves (fls. 135/141).

Nesta perspectiva, tudo indica que o contexto probatório dos autos indica que, ao menos, o demandante fazia jus ao benefício de auxílio-doença, não sendo improvável que a incapacidade remontasse à data do indeferimento administrativo, haja vista que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de 28/05/1997 a 18/12/1997; 24/01/2002 a 21/01/2008 e 08/02/2010 a 15/02/2011 (fl. 14).

Tem-se, então, que à data do ajuizamento havia justa causa para o ingresso em juízo, pelo que, mercê do princípio da causalidade, deve o INSS responder pela verba advocatícia.

Com relação aos consectários da atualização monetária e juros de mora, assiste razão ao apelante, devendo ser afastados, respectivamente, o INPC e os juros de mora no percentual de 1% ao mês, para que aplicado o critério previsto no art. 5º da Lei 11.960/2009 (que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), tendo em vista que no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da aplicação da remuneração da caderneta de poupança com alcance limitado (ao período entre a inscrição no precatório/RPV e o efetivo pagamento), nas condenações impostas à Fazenda Pública, estando aguardando julgamento o RE nº 870.947, cujo objeto tem uma amplitude maior e complementar.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 567, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 641, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.