PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA 995 DO STJ. JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/04/2022, às 00:00, a 08/04/2022, às 16:00, na sequência 446, disponibilizada no DE de 23/03/2022.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DECLARAR QUE SOMENTE HAVERÁ MORA, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O MONTANTE DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS, A PARTIR DO 45º DIA SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, RESTANDO MANTIDO O JULGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.