PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PROVA PERICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas da sentença assim proferida:

 

O autor apela, alegando preliminarmente nulidade da sentença e cerceamento de defesa, uma vez que a realização de perícia técnica postulada foi indeferida no momento da sentença. No mérito, requer a reforma da sentença a concessão de aposentadoria especial.

 

Recorre o INSS, alegando que não restou demonstrada a especialidade dos períodos reconhecidos e que não pode haver conversão de tempo especial em comum após 28-05-98, bem como o fator de conversão deve ser de 1,20. Aduz, também, que não pode haver conversão de tempo comum em especial pelo fator 0,71.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

 É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial do período de 01/10/1976 a 07/07/1977, de 08/08/1977 a 30/09/1977, de 01/02/1981 a 30/06/1988 e de 01/11/2004 a 19/03/2008, bem como de conversão de tempo comum em especial, pelo fator 0,71, frente à legislação previdenciária aplicável à espécie, para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial, desde a DER (19-03-08).

 

 

O autor, em razões de apelação, alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo não se manifestou acerca do pedido de prova pericial dos eventos 41 e 45. No evento 41, o autor anexou o PPP da Varig, relativo ao período de 01-11-04 a 19-03-08, e informou que os níveis de ruído ali informados foram inferiores ao trabalho em pista que desenvolvia. Refere que havia periculosidade em razão do abastecimento das aeronaves, que na época o combustível ficava armazenado em subsolo. No evento 45 o autor pede que seja admitido o laudo (ev41, lau4) como prova emprestada ou que seja feita perícia judicial.

 

A sentença assim analisou o período em questão:

No caso, inviável a adoção do laudo indicado pela parte, porquanto as funções exercidas pelo autor (supervisor atendimento de aeroporto e gerente de aeroporto, ev.41, inf3) e aquelas indicadas no laudo (comissária de bordo) não coincidem.

No caso, o autor informou no evento 41 que o PPP da empresa (ev.41, inf3) não esclareceu que o trabalho também se desenvolvia na pista, onde estaria sujeito a ruídos superiores aos indicados e também à periculosidade em razão dos combustíveis. Em audiência de instrução o autor, em seu depoimento pessoal, confirma estas informações. Contudo, a testemunha ouvida somente atestou o trabalho do autor até 1986, sendo que o período em questão vai de 2004 a 2008.

Assim, entendo que deve ser feita complementação à prova testemunhal e, em seguida, a prova pericial postulada. A(s) testemunha(s) ouvida(s) deve(m) esclarecer quais as reais atividades exercida pelo demandante no período entre 2004 e 2008 na empresa Varig, se realizava atividades no pátio e como era feito o armazenamento de combustíveis e abastecimento das aeronaves.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 130 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, havendo dúvidas quanto à exposição aos agentes nocivos, evidente a necessidade de realização da complementação da prova testemunhal e de prova pericial, para esclarecimento das questões levantadas pela parte, ainda que por similaridade.

 Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

 

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida.

 

Destarte, é de ser anulada a sentença e reaberta a instrução para complementação de prova testemunhal acerca do trabalho do autor no lapso de 01-11-04 a 19-03-08, em seguida realização de prova pericial relativa ao mesmo período. A perícia judicial deve esclarecer se o autor, no exercício de suas funções, estava exposto a quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos de forma habitual e permanente, nos lapsos referidos, bem como quanto à questão do uso e de eficácia de EPI.

 

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar provimento ao recurso, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 417, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.