PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

Apela o demandante, alegando cerceamento de defesa, requerendo anulação da sentença da sentença para produção de perícia judicial quanto ao período de 16-03-98 a 14-07-04. Requer seja considerado o tempo em auxílio-doença de 08-12-95 a 31-01-96 e 11-04-03 a 09-06-03 como especial. Refere que não há falar em sucumbência recíproca.

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta uso de EPI.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A parte autora apela, referindo cerceamento de defesa, porquanto foi indeferido pedido para produção de prova pericial judicial, indispensável, no caso.

Embora a parte autora não tenha se manifestado em tempo contrariamente ao despacho que indeferiu a perícia (ev.33), entendo que, mesmo de ofício, é possível reconhecer o cerceamento de defesa.

Assim foi analisado o tempo de serviço especial:

No caso, verifica-se uma grande oscilação nos níveis de ruído, sem que haja mudança de atividade ou de layout que a justifique. Também, os documentos informam a exposição a hidrocarbonetos somente a contar de 2004, sem que haja explicação da omissão quantos aos anos anteriores. Assim já me manifestei acerca da necessidade de realização da prova legitimamente postulada:

 

 

Ressalte-se que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do NCPC/2015). No caso, evidente a necessidade de realização da prova pericial, para esclarecimento das questões levantadas pela parte, ainda que por similaridade, caso necessário.

 

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida.

 

Destarte, é de ser anulada a sentença e reaberta a instrução para produção da prova pericial postulada, relativa aos períodos de 03-11-86 a 11-04-12. A perícia judicial deve esclarecer se a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos de forma habitual e permanente, nos lapsos referidos, bem como quanto à questão do uso e de eficácia de EPIs.

 

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 1140, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL.