PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem, prejudicado o exame de mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas da sentença assim proferida:

 

Recorre a parte autora, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença, para que seja realizada prova pericial com relação aos períodos laborados nas empresas Ricardo Gonçalves, Ricardo Cunha Martins, Fernando Antunes da Motta, Migs Calçados Ltda., IJV Calçados Ltda., Móveis Primavera Ltda. Refere que há pretensão resistida com relação aos períodos laborados nas empresas Ricardo Gonçalves, Ricardo Cunha Martins e Fernando Antunes da Motta, uma vez que a Autarquia indeferiu o pedido.

 

Apela o INSS, alegando que não restou demonstrado o tempo especial reconhecido na sentença, em razão do uso de EPI. Não há fonte de custeio em razão do EPI.

 

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Inclua-se em pauta.

 

A parte autora apela, referindo que foi requerida a indispensável produção de prova pericial (evento 46), pedido este que não foi apreciado pelo juízo a quo, o qual sentenciou o feito sem determinar a produção da perícia.

 

No caso, verifica-se que os documentos da empresa Migs Calçados Ltda. e IJV Calçados Ltda., indicam a exposição a ruído, sem referir o nível de exposição. Ainda, em algumas das empresas consta a função do autor como "serviços gerais", sem especificar quais as atividades efetivamente exercidas. Assim, é necessária a produção de prova testemunhal, para que se possa identificar as funções realmente exercidas pelo demandante, já que a função registrada "serviços gerais" é demasiadamente genérica. Desse modo, para que possa se proferir um juízo com bases seguras, necessária a realização de prova testemunhal e pericial, esta ainda que por similaridade, se necessário.

 

Nos casos em que não é possível identificar as funções efetivamente exercidas pelo demandante, entendo ser necessária produção de prova testemunhal com vistas ao esclarecimento das atividades realizadas pelo autor. Com base nessa identificação de funções, deve ser realizada a perícia judicial, para averiguar a respeito da especialidade dos períodos.

 

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

 Ainda, ressalte-se que, nos termos do artigo 130 do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, evidente a necessidade de realização de prova testemunhal (quanto à atividade de serviços gerais) e pericial, para averiguar a existência ou não da exposição a agentes insalubres nos períodos em questão.

 

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida.

 

Destarte, para que possa esta Turma decidir com mais segurança e tendo em vista os princípios da proteção e da razoabilidade, é de ser reaberta a instrução para que se verifique, através de prova testemunhal (quanto ao período registrado como "serviços gerais" nas empresas Migs Calçados Ltda., IJV Calçados Ltda., Ricardo M. Gonçalves e Ricardo Cunha Martins., as efetivas atividades exercidas pelo autor, e na sequência, prova pericial, para identificar o exercício de atividade especial nos períodos laborados nas empresas Ricardo Gonçalves, Ricardo Cunha Martins, Fernando Antunes da Motta, Migs Calçados Ltda., IJV Calçados Ltda., Móveis Primavera Ltda. O laudo pericial judicial deverá referir a respeito da presença de quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos aos quais o demandante estivesse exposto no exercício de suas atividades, nos lapsos referidos, bem como sobre o fornecimento e efetividade dos EPIs.

 

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso do autor, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem, prejudicado o exame de mérito recursal.

 

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 2248, disponibilizada no DE de 09/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO RECURSAL.