PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem, prejudicado o exame do mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

 

Recorre o autor, pleiteando:

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito no que tange aos períodos laborados nas empresas SOLDATECH ENGENHARIA LTDA., SIMMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CEREALISTA CODAZA LTDA, MARTAU S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SIDERURGICA RIOGRANDENSE S/A., MUSA CALÇADOS LTDA, SULINA DE METAIS S/A. (período de 03/01/1994 a 07/10/1997) e METALWAG COMÉRCIO DE METAIS LTDA., entendendo que, por ocasição do pedido administrativo, a parte autora não postulou expressamente o reconhecimento de tempo especial ou não apresentou documentos comprobatórios.

 

No entanto, não se trata de ausência de requerimento administrativo, porquanto este existiu (ev. 7, procad1). O que não houve foi pedido específico da parte autora com relação ao reconhecimento de tempo especial ou apresentação de documentos, uma vez que as empresas estão encerradas.

 

Nas demandas visando à obtenção ou revisão de benefício previdenciário mediante cômputo de tempo de serviço especial, em que, embora tenha havido requerimento prévio de aposentadoria, não houve pedido específico, na via administrativa, de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas, não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação do mérito, tendo em vista (1) o caráter de direito social da previdência social, intimamente vinculado à concretização da cidadania e ao respeito da dignidade humana, a demandar uma proteção social eficaz aos segurados, (2) o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária (enquanto Estado sob a forma descentralizada), de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e (3) a obrigação do INSS - seja em razão dos princípios acima elencados, seja a partir de uma interpretação extensiva do art. 105 da Lei de Benefícios ("A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para a recusa do requerimento do benefício") - de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários.

 

Dentro desse contexto, e considerando que em grande parte dos pedidos de aposentadoria é possível ao INSS vislumbrar a existência de tempo de serviço prestado em condições especiais face ao tipo de atividade exercida (v. g., como motorista ou frentista), cabe à autarquia previdenciária uma conduta positiva, de orientar o segurado no sentido de, ante a possibilidade de ser beneficiado com o reconhecimento de um acréscimo no tempo de serviço em função da especialidade, buscar a documentação necessária à sua comprovação. A inobservância desse dever - que se deve ter por presumida, à míngua de prova em sentido contrário, tendo em vista o princípio da realidade - é motivo suficiente para justificar o processamento da demanda judicial e afastar a preliminar de carência de ação por falta de prévio ingresso administrativo suscitada pelo INSS. Tal não se dará somente naquelas situações em que, além de inexistir pedido específico da verificação da especialidade por ocasião do requerimento do benefício e documentação que a pudesse comprovar, for absolutamente inviável, em face da atividade exercida (vendedor em loja de roupas, por exemplo), a consideração prévia da possibilidade de reconhecimento da especialidade, o que não ocorre no caso dos autos.

 

Além disso, o INSS constestou o mérito da ação, portanto não há falar em falta de interesse de agir.

 

Vencida essa questão, passa-se à análise da preliminar de cerceamento de defesa.

 

A parte autora apela, alegando a necessidade da realização de prova testemunhal e pericial.

 

A sentença  extinguiu o feito, entendendo não haver interesse processual, com relação aos períodos laborados nas empresas SOLDATECH ENGENHARIA LTDA., SIMMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CEREALISTA CODAZA LTDA, MARTAU S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SIDERURGICA RIOGRANDENSE S/A., MUSA CALÇADOS LTDA, SULINA DE METAIS S/A. (período de 03/01/1994 a 07/10/1997) e METALWAG COMÉRCIO DE METAIS LTDA. No entanto, como visto anteriormente, restou configurado o interesse processual. Impossível, contudo, apresentação de documentos, visto que a maioria das empresas estão encerradas, sendo que consta nos autos a CTPS do autor para demonstrar o vínculo (ev. 7, procad1).

 

 

 

 

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

Assim, está configurado, no presente caso, o cerceamento de defesa, acarretando a necessidade de anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, já que a produção de prova legitimamente postulada pelo autor lhe foi tolhida, devendo ser dado provimento ao apelo, para produção de prova testemunhal (22-01-85 a 21-12-85, 27-01-86 a 08-04-86 e 02-05-86 a 12-08-86), acerca das reais atividades exercidas pelo demandante nestes períodos, bem como, posteriormente, pericial (22-01-85 a 21-12-85, 27-01-86 a 08-04-86 e 02-05-86 a 12-08-86, 03-01-94 a 07-10-97, 01-02-99 a 31-05-05 e 01-06-06 a 27-06-13). A perícia judicial deve esclarecer se a parte autora, no exercício de suas funções, estava exposta a quaisquer agentes insalubres, penosos ou periculosos de forma habitual e permanente, nos lapsos referidos, bem como quanto à questão do uso e de eficácia de EPIs.

 

 

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso do autor, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem, prejudicado o exame do mérito recursal.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 785, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.