PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO...

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE Nº 631.240. EXIGÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do RE nº 631.240, no sentido de que a exigência do prévio requerimento administrativo não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo que eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido; ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo quanto ao tempo de serviço rural implica o não conhecimento dos períodos não controvertidos. 3. No tocante ao tempo de serviço rural como boia-fria, embora não se exija prova documental plena de todo o período de carência, é necessário que seja acostado um ou mais documentos que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor viável acerca da circunstância fática que se quer demonstrar. (TRF4, AG 5030222-52.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2016)