PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL JÁ RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APOSENTADORIA POR TEPO DE...

. Constatado no Resumo de Documentos Para Cálculo de Tempo de Contribuição a fls. 281/282, que o interregno rural reconhecido na sentença já foi averbado pelo INSS quando da justificação administrativa, o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973 quanto ao mencionado intervalo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por ter atingido o tempo mínimo necessário, com a contabilização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, acrescido do tempo trabalhado como empregada celetista e do tempo de contribuição auferido na condição de contribuinte individual.

A sentença (proferida em 11/05/2015) dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

Irresignado, o INSS apelou da sentença requerendo a sua reforma, visto que o tempo rural de 11/01/1970 a 21/03/1977, cuja averbação foi determinada pela sentença, já foi reconhecido na via administrativa. Sustenta o apelante que excluída a contagem em duplicidade do período rural, a parte autora atinge, na DER, apenas 26 anos, 05 meses e 08 dias de tempo de contribuição, insuficiente para a jubilação pretendida.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

A sentença está submetida ao reexame necessário.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

Os pontos controvertidos no plano recursal restringe-se a:

- falta de interesse quanto ao reconhecimento de tempo de serviço rural exercido no período de 1970 a 1977;

- à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Conforme relatado, a sentença reconheceu o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar no período de 11/01/1970 a 21/03/1977, e determinou o acréscimo do tempo resultante (07 anos, 02 meses e 11 dias) no tempo de contribuição apurado até a DER pela autarquia (04/06/2012), 26 anos, 05 meses e 08 dias. concedida a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora porque atingido o tempo mínimo necessário.

Ocorre que, conforme comprovado pela autarquia pelo Resumo de Documentos Para Cálculo de Tempo de Contribuição a fls. 281/282, tal interregno rural já foi reconhecido pela autarquia quando da justificação administrativa, e encontra-se incluído no tempo de 26 anos, 05 meses e 08 dias por ela apurado até a DER para o indeferimento do benefício.

Desse modo, resta configurada a falta de interesse de agir da parte autora, razão porque o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973 quanto ao mencionado intervalo.

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC nº 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

No caso em exame, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

 

Assim, não atingindo o tempo serviço mínimo, a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição na DER.

A parte autora resta condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja execução ora se suspende em face da assistência judiciária gratuita.

A sentença resta reformada para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/1973 quanto ao reconhecimento de atividade rural, e para negar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, revogando-se a tutela antecipada.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/09/2018, na seqüência 86, disponibilizada no DE de 11/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.