PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECONHECIDO NA SENTENÇA JÁ AVERBADO ADMINISTRATIVAMENTE. EXTINÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CON...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, exercida em regime de economia familiar, no período de 22/01/1963 a 31/10/1987.

A sentença (prolatada em 23/08/2017) dirimiu a controvérsia nos seguintes termos:

Irresignado, o INSS interpôs apelação, sustentando que o INSS reconheceu administrativamente o período rural de 01/01/1974 a 31/12/1986, de modo que o período controvertido nos autos é de 22/01/1963 a 31/12/1973. Aduz que o somatório correto não totaliza o tempo de contribuição mínimo, e que o autor não cumpriu a carência de 180 contribuições.

A parte autora também apelou (Evento 3-CONTRAZ19-p. 6-12), alegando que o juízo reconheceu, na fundamentação, a possibilidade de reconhecimento da atividade rural desde os 12 anos de idade do autor (28/08/1963), mas incorreu em erro material ao fixá-la em 28/08/1973.

É o relatório.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A presente demanda possui valor líquido e certo sendo inaplicável a disciplina da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, o art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Diante da nova disposição legal sobre o tema, solicitou-se à Divisão de Cálculos Judiciais - DICAJ informações. A DICAJ por sua vez explicitou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença.

No caso concreto, é possível concluir com segurança absoluta que o limite de 1.000 salários mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação.

Os pontos controvertidos no plano recursal restringem-se:

- à correta contagem do tempo de contribuição atingido pelo autor e carência;

- em conseqüência, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Conforme relatado, a sentença reconheceu como exercido pelo autor, em regime de economia familiar, o período de 28/08/1973 a 04/04/1987, ou seja, 13 anos, 07 meses e 07 dias.

No entanto, desde a inicial (Evento 1-INIC1), o autor postulou o reconhecimento de atividade rural desde seus 12 anos de idade, em 28/08/1963, e a análise efetuada pela sentença não deixa dúvidas de que esse foi o lapso examinado, tendo ocorrido equívoco, ao final, ao ser mencionado que fora postulado somente o período a partir de 28/08/1973.

Considerando que a análise da atividade rural efetuada pela sentença está em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal, dá-se provimento à apelação do autor para considerar o tempo rural reconhecido como sendo o intervalo de 28/08/1963 a 04/04/1987, 23 anos, 07 meses e 07 dias.

Entretanto, observa-se que, desse interregno, o INSS já averbou o período de 01/01/1974 a 31/12/1986 - 13 anos (Resumo de Documentos, CONTESTIMPUG6, p. 91/92). Em consequência, além de ser o requerente carecedor de ação quanto a referido lapso, cumpre proceder-se ao recálculo do tempo de contribuição, considerando como judicialmente reconhecido o tempo de 10 anos, 07 meses e 07 dias, correspondentes aos períodos remanescentes de 28/08/1963 a 31/12/1973, e de 01/01/1987 a 04/04/1987.

Portanto, diante desse quadro, deve ser reavaliado se a parte autora implementou as condições para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, à luz dos pressupostos que seguem.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC nº 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

Feitas as considerações pertinentes ao caso, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

a) tempo de contribuição reconhecido administrativamente : 27 anos, 04 meses e 13 dias;

b) tempo rural reconhecido nesta ação para contagem efetiva: 10 anos, 07 meses e 07 dias.

Conforme se vê, na DER (09/01/2013), pela contagem supra, o autor teria tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, o autor não atinge a carência necessária para a concessão pretendida, que para o ano de 2013 era de 180 contribuições (15 anos). Conforme se verifica do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (Evento 3-CONTEST/IMPUG6), o autor atingia somente 14 anos, 04 meses e 13 dias de contribuição computáveis para fins de carência, de forma que o benefício é indevido. No entanto, o autor faz jus à averbação dos períodos de atividade rural aqui reconhecidos, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Por ter decaído parte em substancial do pedido inicial, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a execução em face da concessão da AJG na origem.

Não conhecimento da remessa oficial. Provimento à apelação do autor. Parcial provimento à apelação do INSS. Fixação dos ônus da sucumbência da forma acima estabelecida.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar provimento à apelação do autor e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 212, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.