PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0011238-18.2015.4.04.9999

1. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

2. A partir da competência novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas (art. 39, II, da Lei nº 8.213/91).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual a parte autora (63 anos) postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 14/4/1965 a 31/5/1976, 19/10/1976 a 17/04/1977, 27/08/1977 a 31/10/1977, 16/02/1981 a 15/08/1982 e de 01/04/1990 a 24/10/1991, que deverá ser acrescido ao período de atividade urbana reconhecido na via administrativa.

A sentença (prolatada em 23/10/2013) julgou improcedente o pedido, em face da ausência de tempo rural suficiente para a concessão do benefício, determinando, contudo, a averbação do período de atividade agrícola exercido de 14/4/1965 a 31/12/1976. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em dois salários mínimos, suspensos em face da AJG (fls. 170-171).

Inconformada, a parte autora recorreu da sentença, alegando que logrou comprovar o exercício de atividade rural mediante apresentação de prova material em nome de seu genitor, e contemporâneos ao requerimento (fls. 174-178).

O INSS, por sua vez, apelou pretendendo a reforma da sentença em relação ao período rural reconhecido (fls. 179-183).

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 MÉRITO

 

Os pontos controvertidos no plano recursal restringem-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de  14/4/1965 a 31/5/1976, 19/10/1976 a 17/04/1977, 27/08/1977 a 31/10/1977, 16/02/1981 a 15/08/1982 e de 01/04/1990 a 24/10/1991;

 

 

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

A partir da competência novembro de 1991, em observância ao princípio constitucional da anterioridade previsto no art. 195, §6º, da Constituição Federal (90 dias para a instituição de contribuições para a seguridade social), pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a contribuição obrigatória sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço, pois tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições.

 

Tal entendimento restou assim sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 11/09/2002:

 

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407).

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e em as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC de 1973, e no inc. II do art. 373 do CPC de 2015.

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo.". Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

Para comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 14/4/1965 a 31/5/1976, 19/10/1976 a 17/04/1977, 27/08/1977 a 31/10/1977, 16/02/1981 a 15/08/1982 e de 01/04/1990 a 24/10/1991, a parte autora, nascida em 14/04/1953, acostou aos autos os seguintes documentos:

 

- certidão de casamento, lavrada em 27/4/1979, (fl. 14), em que consta a atividade do autor como sendo de industriário(fl. 14);

- cópia de ficha da Prefeitura Municipal de Feliz contendo o lançamento de Taxa de Rodágio e Taxa de Melhoramento, em relação ao anos de 1959 a 1966, na localidade de Bananal, em nome do genitor da parte autora (fl. 30);

- Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Feliz/RS, em nome da parte autora, datada de 21/03/1971 (fl. 32);

- Nota fiscal de compra de alfafa, em comércio da localidade de Picada Cará-Feliz/RS, em nome do genitor da parte autora, datada de 20/5/1967 (fl. 34);

- Nota fiscal de compra de alfafa, em comércio da localidade de Vale Real-Feliz/RS, em nome do genitor da parte autora, datada de 26/06/1968 (fl. 35);

- Nota fiscal de compra de alfafa, em comércio da localidade de Picada Cará-Feliz/RS, em nome do genitor da parte autora, datada de 13/03/1969 (fl. 36);

- Nota fiscal de compra de alfafa, em comércio da localidade de Bom Princípio/RS, em nome do genitor da parte autora, datada de 29/01/1970 (fl. 37);

- Nota fiscal de compra de feijão soja a granel, em comércio da localidade de Farroupilha/RS, em nome do genitor da parte autora, datada de 03/11/1971 (fl. 38);

- Nota fiscal de compra de feijão soja, em comércio da localidade de Arroio Feliz/RS, em nome do genitor da parte autora, datada de 02/06/1972 (fl. 39);

- Notas fiscais de compra de suínos, em comércio da localidade de Caxias do Sul/RS, em nome do genitor da parte autora, datada de 28/05/1973 (fl. 41), de 30/08/1974 (fl. 42) e de 05/09/1977 (fl. 45);

- Notas fiscais de compra de feijão soja, em comércio da localidade de Feliz/RS, em nome do genitor da parte autora, datada de 28/08/1975 (fl. 43) e de 09/06/1976 (fl. 44);

- Nota fiscal de compra de leite, em comércio da localidade de Novo Hamburgo/RS, em nome do genitor da parte autora, datada de 31/03/1981 (fl. 46);

- Recibo de pagamento da mensalidade de janeiro de 1982 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Feliz/RS, em nome da parte autora (fl. 47).

 

Na Justificação Administrativa, as testemunhas ouvidas declararam o quanto segue:

 

 

A prova testemunhal, como se vê, corrobora em parte as informações constantes da inicial, no sentido de que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar.

 

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material e guardam mínima contemporaneidade com o período relevante neste processo. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente da atividade rural pela parte segurada no período legalmente exigido.

 

Não obstante, a atividade rural não pode ser reconhecida após o ano de 1979, pois a prova material dá conta de que o autor já era industriário por ocasião de seu casamento em 24/04/1979, havendo também prova testemunhal no sentido de que o autor laborou nas terras de seu genitor até se casar. Ademais, a jurisprudência tem entendido que com o casamento constitui-se novo grupo familiar, não podendo mais ser aproveitados os documentos em nome do genitor, não podendo, pois, ser considerado o início de prova material em nome do genitor do autor, após 1979.

 

Portanto deve ser confirmado o reconhecimento do trabalho rural da parte autora, em regime de economia familiar, desde os seus 12 anos de idade, ou seja, de 14/4/1965 até 31/5/1976, de 19/10/1976 a 17/04/1977, e de 27/08/1977 a 31/10/1977 (art. 39, II, da Lei nº 8.213/91), totalizando precisamente 12 anos 2 meses e 21 dias de labor rural.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC nº 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Ao cálculo dos benefícios dos segurados filiados até o dia anterior à data de publicação da Lei nº 9.876, de 29/11/1999, que vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será aplicado o disposto no art. 3º do referido diploma legal.

 

 

 

No caso em exame, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

 

a) tempo de contribuição reconhecido administrativamente : 16 anos 2 meses e 4 dias;

 

b) tempo rural reconhecido nesta ação: 12 anos 2 meses e 21 dias;

 

Tempo total até a DER (26/10/2010):  28 anos 4 meses e 25 dias

 

Assim, não cumprindo o requisito tempo de serviço mínimo, a parte autora não faz jus ao benefício requerido, mas faz jus à averbação dos períodos de atividade rural reconhecidos nessa ação.

 

A sentença resta mantida em relação aos ônus sucumbenciais, em razão da ínfima sucumbência do INSS em grau recursal.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, e negar provimento à apelação do INSS,  nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/10/2018, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 16/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.