PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. tempo de contribuição como...

1. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

1. A partir da competência novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas (art. 39, II, da Lei nº 8.213/91).

6. Considerando a sucumbência mínima da autarquia previdenciaria, e em não havendo montante condenatório, os honorários advocatícios restam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensos, em virtude da AJG concedida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 20/06/1965 a 14/03/1967, do período em que contribuiu como segurado facultativo, em razão de sua mandato eletivo como vereador em Tucunduva/RS (de 01/01/1997 a 31/12/2000), e do período de 01/07/2008 a 30/11/2008, o qual, embora conste dos dados do CNIS, a autarquia previdenciária deixou de contabilizar.

 

A sentença (prolatada em 30/10/2015) julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) reconhecer e declarar como exercido na agricultura em regime de economia familiar, o período compreendido entre 20/06/1965 a 14/03/1967, que perfaz 1 ano, 8 meses e 24 dias; b) reconhecer e declarar o tempo de serviço prestado junto à Prefeitura Municipal de Tucunduva, nos períodos de 01/01/1997 a 30/06/ 1997 (5 meses e 29 dias) e de 01/02/1998 a 02/03/1998 (1 mês e 1 dia) e de 13/03/1998 a 31/12/2000 (2 anos, 9 meses e 18 dias), que perfazem o total de 3 anos, 4 meses e 18 dias; c) condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (03/02/2014). As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M até a data da vigência da Lei nº 11.960/2009); de 30/06/2009 até 25/03/2015 pelos índices oficiais de remuneração básica (TR); e a contar de 25/03/2015, pelo IPCA-E. Os juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação, calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Custas e honorários advocatícios pelo INSS, sendo estes últimos fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (fls. 129-135).

 

Inconformada, a entidade previdenciária recorreu da sentença, alegando que a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural mediante apresentação de prova material, sendo vedado o reconhecimento de tal atividade somente com base em depoimentos testemunhais. Aduz que a certidão de tempo de serviço e fichas financeiras do poder público não têm o condão de comprovar, por si só, o recolhimento da contribuição previdenciária em relação ao período em que laborou como vereador (fls. 141-151).

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

 

É o relatório.

A sentença não está submetida ao reexame necessário.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada em 30/10/2015, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

Os pontos controvertidos no plano recursal restringem-se:

 

- ao reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 20/06/1965 a 14/03/1967;

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

A partir da competência novembro de 1991, em observância ao princípio constitucional da anterioridade previsto no art. 195, §6º, da Constituição Federal (90 dias para a instituição de contribuições para a seguridade social), pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a contribuição obrigatória sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço, pois tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições.

 

Tal entendimento restou assim sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 11/09/2002:

 

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o § 1º do art. 11 da Lei 8.213/1991 define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta em geral exercida pelo genitor ou cônjuge masculino entre os trabalhadores rurais. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407).

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e em as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25/06/2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 333 do CPC de 1973, e no inc. II do art. 373 do CPC de 2015.

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo.". Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

 

Para comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 20/06/1965 a 14/03/1967, a parte autora, nascida em 20/06/1953, acostou aos autos os seguintes documentos:

 

- Histórico escolar relativo aos anos de 1961 a 1966, fornecido pela Unidade Estadual de Ensino Fundamental Princesa Isabel, Tucunduva/RS (fl. 27);

- certificado de reservista, no qual consta como agricultor, datado de 30/11/1972 (fl. 28);

- escritura pública de metade de lote rural no município de Tucunduva/RS, datado de 28/09/1951, em nome do genitor da parte autora (fls. 28-30);

- Notas fiscais de transferência de animais, em nome do genitor do autor, datado de 29/07/1968 (fl. 34), 13/01/1969 (fl. 35), 07/01/1970 (fl. 36), 20/01/1971 (fl. 37);

- Guia de recolhimento de tributo de aquisição de bloco de produtor rual Modelo 15, em 14/08/1970 (fl. 38);

- Notas fiscais de transferência de soja, em nome do genitor do autor, datado de 14/05/1973 (fl. 40), de 10/05/1974 (fl. 41), de 07/05/1975 (fl. 42), de 20/02/1976 (fl. 43), de 06/04/1977 (fl. 44);

- Nota fiscal de transferência de trigo, em nome do genitor do autor, datado de 03/10/1978 (fl. 45);

- Nota fiscal de transferência de soja, em nome do genitor do autor, datado de 09/04/1979 (fl. 46);

- certidão de casamento, lavrada em 1978, na qual consta a sua profissão de agricultor (fl. 52);

- certidão de nascimento de sua filha, na qual consta a profissão de agricultor (fl. 53);

- Notas Fiscais de produtor, em nome do genitor do autor, nas seguintes datas: 20/10/1980 (fl. 55); 05/10/1981 (fl. 56); 26/03/1981 (fl. 57); 10/03/1983 (fl. 58);

- Notas Fiscais de produtor, em nome do do autor, nas seguintes datas: 06/03/1983 (fl. 59); 30/04/1984 (fl. 60); 25/04/1985 (fl. 61); 10/05/1986 (fl. 62); 13/04/1987 (fl. 63); 08/04/1988 (fl. 64); 24/05/1989 (fl. 65); 30/07/1990 (fl. 66); 22/03/1991 (fl. 67).

 

A prova testemunhal, colhida em Justificação Administrativa, por sua vez, corrobora as informações constantes da inicial, conforme se transcreve:

 

Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material e guardam mínima contemporaneidade com o período relevante neste processo. A prova testemunhal colhida na via administrativa, assim como aquela colhida na via judicial (fl 125), por sua vez, é precisa e convincente da atividade rural pela parte segurada no período legalmente exigido

 

Portanto deve ser reconhecido o trabalho rural da parte autora, em regime de economia familiar, no período requerido (20/06/1965 a 14/03/1967), totalizando precisamente  1 ano, 8 meses e 26 dias de labor rural.

 

 

 

Sustenta o autor que nos períodos acima descritos exerceu mandato eletivo como Vereador do Município de Tucunduva/RS, o qual deve integrar o respectivo tempo de contribuição para comprovação da carência.

 

O titular de mandato eletivo (municipal, estadual ou federal), na antiga LOPS (Lei n.º 3.807/60), tanto em sua redação original quanto nas suas alterações, não estava enquadrado como segurado obrigatório.

 

A partir da edição da Lei n.º 9.506/97, que acrescentou a alínea h ao inciso I do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91, o titular de mandato eletivo passou a ser considerado segurado obrigatório.

 

Contudo, o Supremo tribunal Federal, no julgamento do recurso Extraordinário n.º 351.717/PR, declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei n.º 8.212/91, acrescida pela citada lei n.º 9.506/97, eis que, à época de sua edição, não podia uma lei ordinária criar nova figura de segurado obrigatório da Previdência Social, sem previsão constitucional, como também não podia considerar o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal um trabalhador, no sentido jurídico do termo.

 

Ocorre que tal entendimento foi estendido para a lei de benefícios, sendo que somente a partir da edição da lei n.º 10.887, de 18/06/2004, a qual, adequada à Emenda Constitucional n.º 20/98, voltou a inserir uma alínea no inciso I do artigo 11 da atual lei de Benefícios (alínea j), é que os detentores de mandato eletivo de todas as esferas passaram a ser considerados segurados obrigatórios, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social.

 

Destarte, até o advento da Lei n.º 10.887/2004 o reconhecimento do trabalho como vereador, para fins previdenciários, exige a devida comprovação do recolhimento das contribuições devidas, pois somente a partir de sua vigência é que tal ônus passou ao encargo do Município.

 

No caso concreto, tendo ficado provado que o autor nunca deixou de exercer a atividade rural, atividade que realiza até os dias atuais, e estando enquadrado como segurado obrigatório por conta da atividade rural exercida, não há como reconhecer a atividade de vereador anterior a 2004.

 

Nesse sentido, trago à colação os seguintes excertos:

 

Com efeito, para utilização como segurado facultativo há que se observar a regra do artigo 13 da lei 8.213/91, o que somente é possível se não houver enquadramento em alguma das hipóteses do exercício de atividade que enseje o enquadramento como segurado obrigatório (artigo 11):

Nesse contexto, em que pese haver provas do recolhimento das contribuições (CNIS discriminativo das remunerações e dos valores recolhidos das fls. 86-7), e não ter sido reconhecido o período como de atividade rural, as contribuições como Vereador, na qualidade de facultativo, no período de 01/02/1998 a 02/03/1998, e de 13/03/1998 a 31/12/2000, não podem ser aproveitadas como salário-de-contribuição. Ressalva-se a possibilidade de ressarcimento dos recolhimentos indevidos.

 

Quanto ao período relativo a 1997, não há qualquer prova de que teria havido o efetivo recolhimento das contribuições devidas nesse período, e certificadas pelo município (fl. 81), pelo que se mostra impossível sua averbação para fins de aposentadoria, pois, conforme asseverado, cabia ao segurado tal comprovação.

 

Logo, a sentença merece reparos apenas para excluir do cômputo final, o período de atividade exercida como vereador nos períodos anteriores a 2004.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC nº 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC nº 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Ao cálculo dos benefícios dos segurados filiados até o dia anterior à data de publicação da Lei nº 9.876, de 29/11/1999, que vierem a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será aplicado o disposto no art. 3º do referido diploma legal.

 

 

No caso em exame, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

 

a) tempo de contribuição reconhecido administrativamente (fl. 101):

a.1.) atividade rural como segurado especial de 15/3/1967 a 14/01/1972 : 4 anos e 10 meses;

a.2.) serviço militar obrigatório de 15/01/1972 a 30/11/1972: 10 meses e 15 dias;

a.3.) recolhimentos como contribuinte individual de 03/2001 a 06/2008 e 01/06/2013 a 31/01/2014: 7 anos e 11 meses;

a.4.) vínculo com a Prefeitura de Tucunduva/RS de 01/01/2009 a 31/12/2012: 3 anos

Total (a1+a2+a3+a4): 16 anos 7 meses 15 dias

 

b) tempo rural reconhecido nesta ação (20/06/1965 a 14/03/1967): 2 anos 10 meses 19 dias

 

Tempo total até a DER (03/02/2014): 19 anos  6 meses

 

Assim, não cumprindo com o requisito do tempo de serviço mínimo, a parte autora não faz jus ao benefício requerido.

 

 

Considerando que a sucumbência do INSS é mínima (apenas em relação ao período rural reconhecido), e em não havendo montante condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da autarquia previdenciária, suspensos, entretanto, em virtude da AJG concedida (fl. 103).

 

 

Apelação parcialmente provida para excluir do cômputo o período reconhecido exercido como vereador, mantido o reconhecimento de tempo de trabalho rural postulado. Honorários advocatícios sobre o valor da causa invertidos e suspensos, entretanto, em virtude da AJG.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/10/2018, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 16/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.