PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar.

2. Presente o início de prova documental do labor rurícola e ausente a prova oral, imprescindível para a solução da lide posta em Juízo, deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual e oportunizada a inquirição de testemunhas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para a produção de prova testemunhal; prejudicado o exame dos recursos de apelação e remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, na qual a parte autora (44 anos) postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 01/11/1991 a 31/07/1992,  bem como pelo reconhecimento  de atividades laborais caracterizadas como especiais que alega ter desenvolvido no período de 21/01/1998 a 09/04/2013.

A sentença (prolatada em 10/12/2015) julgou  procedente o pedido, para conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, em 09/04/2013, condenado o INSS ao pagamento das parcelas devidas acrescidas de correção monetária pelo IGP-DI e INPC, desde o seu vencimento, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.  A contar da vigência da Lei nº 11.960, em 1º-7-2009, foi determinada a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. A autarquia foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais por metade e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

Inconformada, a entidade previdenciária recorreu da sentença, alegando  ser inviável o reconhecimento de período rural posterior a 31/10/1991, sem o recolhimento das devidas contribuições, não havendo como condicionar a concessão do benefício a um evento incerto. Aduziu que não restou comprovada a efetiva exposição da parte autora aos agentes nocivos mencionados na inicial, razão porque indevido o enquadramento em atividade especial. Pediu, por fim, a isenção das custas processuais.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

A sentença foi submetida ao reexame necessário

Analisando os autos, verifica-se que o R. Juízo "a quo" sentenciou sem determinar a produção da necessária prova testemunhal a respeito da atividade do demandante como agricultor no período de 01/11/1991 a 31/07/1992.

Tal circunstância configura deficiência na instrução probatória, já que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural no período postulado, tornando-se necessária a realização da referida diligência, a fim de que se analise a alegada condição de segurado especial.

A prova testemunhal a complementar o início de prova material, em se tratando de reconhecimento de tempo de serviço rural, é essencial à comprovação da atividade. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo.

Nesse sentido o entendimento, já pacificado, deste Tribunal:

Dessa forma, mostra-se imprescindível a ampliação da instrução probatória, permitindo a realização de audiência para oitiva das testemunhas quanto ao efetivo exercício do trabalho rural pela parte autora no período de carência.

Destarte, entendo que deve ser anulada a sentença recorrida para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal, essencial ao deslinde do caso concreto. Deverá a parte autora trazer aos autos a cópia integral da CTPS.

Sentença Anulada para reabertura da instrução e oitiva de testemunhas. Prejudicado o exame dos recursos.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar a baixa dos autos à origem para a produção de prova testemunhal; prejudicado o exame dos recursos de apelação e remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/10/2018, na seqüência 93, disponibilizada no DE de 16/10/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL; PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.