PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (proferida antes da vigência do CPC/2015) que, ante a ausência de prévio requerimento administrativo quanto ao reconhecimento de tempo especial, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, III, do CPC.

 

Em suas razões, a parte autora tece considerações no sentido da desnecessidade do prévio requerimento administrativo, pedindo o retorno dos autos para a realização de prova pericial que conprove a especialidade do período em que laborou como servidor do Município de Independência/RS.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o Relatório.

 

Do novo CPC (Lei 13.105/2015) 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Controverte-se, na espécie, acerca da necessidade do prévio requerimento administrativo para postular judicialmente a revisão, mediante o reconhecimento de tempo especial, de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Acerca do tema manifestou-se o excelso STF ao apreciar a questão sob o rito da repercussão geral, derivando do julgamento do RE nº 631.240/MG, tese jurídica consubstanciada o Tema nº 350 da Corte Constitucional, sintetizada nas seguintes letras:

 

 

Infere-se, por conseguinte, que a regra de transição materializadora da modulação dos efeitos da tese indicou como marco temporal para a sua incidência a data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 03/09/2014.

 

Ao lado disso, para a aplicação da tese, faz-se necessário aferir não se estar diante das hipóteses de exceção nela articuladas, hábeis a fragilizar a necessidade de prévio requerimento administrativo como pressuposto ao ajuizamento. Trata-se, em suma, de questões em que (a) o posicionamento da Autarquia é notória e reiteradamente contrário à pretensão do segurado; ou, ainda, (b) é almejada revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, desde que a tanto não seja imprescindível o exame de matéria fática previamente não levada ao conhecimento do órgão previdenciário.

 

Na hipótese sob exame, a demanda foi ajuizada em novembro de 2015.

 

Compulsando os autos, verifico que a petição inicial pede a revisão, mediante o reconhecimento da especialidade do tempo laborado como servidor do Município de Independência/RS (01/06/1990 a 31/08/2011), de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tratando-se, portanto, de matéria fática. Assim, tenho que não há como dispensar o prévio requerimento administrativo, em atenção à orientação firma da pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral (RE nº 631.240/MG). Tampouco é caso de aplicação da regra de transição que permite a abertura de prazo para a entrada do requerimento administrativo, porquanto a ação foi ajuizada quando já apreciada a questão sob o rito da repercussão geral.

 

Prequestionamento 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2018, na seqüência 87, disponibilizada no DE de 22/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.