PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno da lide à instância inicial para novo julgamento do mérito e julgar prejudicados os demais tópicos da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por VITAL PAVAN contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 19/04/1977 a 18/07/1977, de 08/08/1977 a 29/03/1978, de 25/02/1980 a 03/10/1980, de 15/10/1981 a 06/10/1982, de 02/03/1998 a 07/05/2002 e de 25/11/2002 a 19/12/2003, bem como a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71 dos períodos de 31/08/1969 a 31/12/1976, 08/02/1979 a 07/03/1979, 26/03/1979 a 20/04/1979, e de 10/04/1981 a 28/08/1981. Sucessivamente, pede que seja revisado o benefício concedido, determinando que sejam os períodos requeridos no item 01 da inicial convertidos em tempo comum pelo fator 1,4 para fins de majoração da aposentadoria por tempo de e na DER e que seja implantado o benefício mais vantajoso ao autor.

Houve agravo instrumento convertido em retido contra decisão que indeferiu o pedido de prova pericial para comprovação da especialidade dos períodos laborados nas empresas EBE- EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A e KATOEN NATIE DO BRASIL S/A.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou declarou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso V, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência de coisa julgada e os efeitos preclusivos dela advindos.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo, em preliminar, a apreciação do agravo retido e, no mérito, o afastamento da declaração de coisa julgada e a procedência do pedido formulado na ação.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

Não há dúvida de que operou-se a preclusão consumativa sobre a questão referente aos períodos comuns de 26/03/1979 a 20/04/1979 e de 25/02/1980 a 03/10/1980, do período laborado em regime de economia familiar de 31/08/1969 a 18/04/1977 e do período exercido em atividade especial de 14/12/1982 a 17/02/1998 operando-se, desta forma, coisa julgada material, na ação judicial n.º 2004.71.12.004853-8, que reconheceu os períodos comuns de 26/03/1979 a 20/04/1979 e de 25/02/1980 a 03/10/1980, do período laborado em regime de economia familiar de 31/08/1969 a 31/12/1976 e o período exercido em atividade especial de 14/12/1982 a 30/06/1995.

Todavia, na ação originária do presente recurso, o que almeja o autor é a revisão do benefício em aposentadoria por tempo de contribuição mediante - desta vez - o reconhecimento, da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos que não foram afetados pela coisa julgada (19/04/1977 a 18/07/1977, de 08/08/1977 a 29/03/1978, de 25/02/1980 a 03/10/1980, de 15/10/1981 a 06/10/1982, de 02/03/1998 a 07/05/2002 e de 25/11/2002 a 19/12/2003) e a conversão do comum em tempo de especial pelo fator 0,71 dos períodos de 31/08/1969 a 31/12/1976, 08/02/1979 a 07/03/1979, 26/03/1979 a 20/04/1979, e de 10/04/1981 a 28/08/1981.

Há, portanto, ainda que sutil, uma diferença fundamental entre o pedido formulado e atingido pela coisa julgada concretizada na ação n.º 2004.71.12.004853-8 e o pedido formulado na presente demanda. Considerando estas circunstâncias, com destaque, ainda para o fato de que no âmbito da ação n.º 2004.71.12.004853-8, efetivamente não houve sequer exame sobre a especialidade do labor exercido nos períodos de 19/04/1977 a 18/07/1977, de 08/08/1977 a 29/03/1978, de 25/02/1980 a 03/10/1980, de 15/10/1981 a 06/10/1982, de 02/03/1998 a 07/05/2002 e de 25/11/2002 a 19/12/2003, deve ser cassada a sentença.

O autor postulou a realização de prova pericial nas empresas EBE- EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A e KATOEN NATIE DO BRASIL S/A, sob o fundamento de que os documentos fornecidos pelas empresas contêm informações que não correspondem com a realidade de suas condições laborais no desempenho das funções de ajudante de eletricista e conferente. Sinale-se que tal alegação constou da petição inicial, da réplica e também da petição relativa às provas que o autor pretendia produzir.

Pois bem. Tenho que deve ser deferida a prova pericial requerida, porquanto há indícios de que o exercício das funções de ajudante de eletricista e conferente sujeitava o segurado a ruído elevado, eletricidade, hidrocarbonetos e poeiras nocivas, o que gera fundadas dúvidas acerca da veracidade das informações constantes dos documentos emitidos pela empregadora. Diante de tal situação, o adequado deslinde do feito exige a reabertura da instrução probatória, sob pena de restar configurado indesejável cerceamento de defesa, expressamente vedado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ademais, considerando-se a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, deve ser oportunizada a produção da prova adequada a atestar as condições em que exercidas as atividades laborais pelo segurado.

Dessa forma, resta provido o agravo retido.

Verifico, ainda, a existência de julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido de reconhecimento da natureza especial nos períodos pleiteados de 19/04/1977 a 18/07/1977, de 08/08/1977 a 29/03/1978, de 25/02/1980 a 03/10/1980, de 15/10/1981 a 06/10/1982, de 02/03/1998 a 07/05/2002 e de 25/11/2002 a 19/12/2003 e a conversão do comum em tempo de especial pelo fator 0,71 dos períodos de 31/08/1969 a 31/12/1976, 08/02/1979 a 07/03/1979, 26/03/1979 a 20/04/1979, e de 10/04/1981 a 28/08/1981, violando assim o disposto no art. 460 do CPC, constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, resta a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Recentemente esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de produção de prova pericial para averiguação da especialidade no período controverso e de prolação de novo julgamento, apreciando o pedido de reconhecimento da especialidade nos períodos de 19/04/1977 a 18/07/1977, de 08/08/1977 a 29/03/1978, de 25/02/1980 a 03/10/1980, de 15/10/1981 a 06/10/1982, de 02/03/1998 a 07/05/2002 e de 25/11/2002 a 19/12/2003 e de conversão do comum em tempo de especial pelo fator 0,71 dos períodos de 31/08/1969 a 31/12/1976, 08/02/1979 a 07/03/1979, 26/03/1979 a 20/04/1979, e de 10/04/1981 a 28/08/1981, e da consequente revisão do benefício, veiculados na inicial e não alcançados pela coisa julgada, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno da lide à instância inicial para novo julgamento do mérito e por julgar prejudicados os demais tópicos da apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 395, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DA LIDE À INSTÂNCIA INICIAL PARA NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO E POR JULGAR PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.