PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DOS CAPÍTULOS  DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CUMPRIMENTO. TRF4. 5058790-39.2020.4.04.0000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/11/2021, às 00:00, a 10/11/2021, às 16:00, na sequência 955, disponibilizada no DE de 20/10/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 1ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, RECONHECENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM QUE EXPEÇA CERTIDÃO NARRATÓRIA DE INTEIRO TEOR NESSE SENTIDO, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.