PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 942 DO CPC...

 

Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e determino o prosseguimento da execução após o recálculo da dívida, nos termos da fundamentação retro.

Caso apurada a existência de excesso de execução, com a necessidade de recálculo da dívida, a Caixa restará sucumbente, incumbindo-lhe arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que desde logo fixo no valor correspondente a 10% (ou nos percentuais fixos de 8%, 5%, 3% ou 1%, conforme apurado em liquidação de sentença, na forma dos §§ 3° e 4° do artigo 85 do CPC/2015) do valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), conforme apurado em liquidação de sentença.

Caso corretos os cálculos da Caixa, as custas processuais e os honorários advocatícios serão suportados pela parte autora, os últimos no valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa (IPCA-E), observando-se a (eventual) suspensão da exigibilidade dessa(s) verba(s) em razão de assistência judiciária gratuita deferida nos autos.

 

 

Via de regra, os cálculos da Caixa não contemplam juros abusivos, nem capitalizados sem previsão legal. Também a comissão de permanência, de um modo geral, costuma ser fixada em conformidade com a jurisprudência.

 

Não obstante, tendo em vista a possibilidade de eventuais equívocos nos cálculos que embasam a cobrança/execução, bem como o fato de que a própria Caixa, nos acordos formalizados junto ao CEJUSCON, tem apresentado propostas bem mais favoráveis aos devedores que as reduções determinadas por sentença, decido postergar a análise das questões trazidas no presente feito para a liquidação do julgado, momento em que a Caixa deverá trazer novo cálculo da dívida, em consonância com as disposições supra.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 

 

 PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA CONDICIONADA AO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC. É nula a sentença que condiciona a sua eficácia ou procedência à verificação, em momento futuro, do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada, visto que afronta o parágrafo único do art. 460 do CPC. Precedentes do STJ. (TRF4, AC 0000763-08.2012.404.9999, SEXTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 14/04/2014)

 

 

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. A teor do art. 460, parágrafo único, do CPC, é nula a sentença condicionada a evento futuro e incerto. (TRF4, APELREEX 5017839-58.2011.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, juntado aos autos em 30/11/2012)

 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. 1. Consoante entendimento predominante nas Turmas que compõem a 3ª Seção do TRF4, é nula a sentença que condiciona a sua eficácia à verificação futura do preenchimento dos requisitos à aposentadoria pleiteada. 2. Sentença anulada. (TRF4 5010010-60.2015.404.7108, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO VANIA) ÉZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 24/03/2017)