PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA. EXTINÇÃO. TRF4. 5032381-41.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,  nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença (jun/16) que extinguiu ação de cobrança (ajuizada em nov/14 - valor da causa R$712.831,41) por entender ser o autor carecedor de ação, condenando o autor em honorários de R$1.000,00, suspensa exigibilidade em razão da AJG.

 

A parte autora apela defendendo a necessidade da ação de cobrança c/c multa astrientes no valor diário de R$500,00, tendo em vista que a  autarquia somente deu cumprimento à implantação do benefício de pensão por morte, deixando de pagar os valores desde o falecimento - 06/12/06, até a implantação do benefício em 01/06/10.

 

Com contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Vê-se dos autos que a falecida esposa do autor ingressou com ação ordinária 205/06, por meio da qual obteve, por sentença proferida em fev/08,  aposentadoria rural por idade desde 29/01/03.  A sentença foi mantida por este Tribunal (ou8, ev. 1).

 

Em jun/10, houve expedição do ofício 781/10,  nos autos da mencionada ação determinando, ao INSS, a implantação da aposentadoria rural por idade desde 29/01/03 até a data do óbito em 03/12/06, bem como a implantação do benefício de pensão por morte em favor do viúvo, ora autor (out9).

 

Em fev/11, houve expedição de novo ofício determinando o integral cumprimento  do ofício anterior, sob pena de multa diária de R$500,00 (out10).

 

Como visto, trata-se de cobrança de valores derivados de  descumprimento de decisão pela qual infligida ao INSS a obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício. Logo, afigura-se-me plausível a solução aposta na sentença, vertida nas seguintes letras:

 

 

Sopesada essa particular realidade, ratifico o fundamento mencionado pelo juízo de origem, no tocante à ausência de adequação do meio processual eleito para a realização de pretensão consubstanciada, no caso, em título executivo judicial. Com efeito, tenho que hígido persiste o interesse processual, assim como a utilidade da jurisdição porventura prestada no âmbito da demanda ordinária, no tocante à satisfação do crédito. Todavia, a efetividade da jurisdição e a própria eficiência que se intenta sejam conferidas ao sistema processual, refletem fatores hábeis a inibir o processamento da ação pelo rito ordinário. E isso porque não se apresenta razoável, nesse contexto, seja utilizado modalidade mais árdua e morosa, aos demandantes e ao erário, para que se atinja resultado capaz de ser obtido mediante deflagração do cumprimento/execução de sentença. Nesse sentido, mutatis mutandis, reproduzo adiante precedente deste Regional:

 

 

Outrossim, atentando-se para o fato de que o objeto da cobrança é concernente a valores - em tese - inadimplidos em face da obrigação de fazer e da imposição de multa - astreintes - em desfavor do INSS, mais adequado seja a pretensão articulada, repiso, na fase executiva como consequência do exaurimento da cognição na demanda em que reconhecidos tais direitos. E isso porque sequer a dilação probatória há de ser vertical ou horizontalmente alongadas quanto a essas questões, porque já qualificadas pela coisa julgada material. Não bastasse isso, conveniente seja essa fase executiva processada perante o juízo de conhecimento, tl qual preceitua a legislação processual civil vigente.

 

E nessa exata linha de conta, revestindo-se de natureza executiva a decisão que determina o cumprimento de obrigações de fazer e de pagar, assim como aquela que inflige a aludida multa pecuniária, consoante preceitua o artigo 515, inciso I, do CPC, impertinente o ajuizamento da ação ordinária.

 

 

Por força do disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários arbitrados na ação (R$1.000,00) em 15%, devendo ser corrigidos na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.