PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REMESSA À CONTADORIA. TRF4. 5084914-12.2014.4.04.7100

Quando ausente impugnação da parte adversa, partindo do juízo a determinação para que seja apresentado o demonstrativo do cálculo utilizado para apuração do valor da causa, e não cumprida tal determinação, especialmente nos casos de assistência judiciária gratuita, não é cabível a extinção do feito, mas a remessa do processo à Contadoria para, à vista dos elementos constantes dos autos, estimar o conteúdo econômico da demanda.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Bernadete Lipert Behenck ajuizou a presente ação pretendendo a revisão do benefício do de cujus, transformando-o de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com reflexos no benefício de pensão por morte, atribuindo à causa o valor de R$ 57.913,00.

Intimada a apresentar o demonstrativo do cálculo utilizado para apuração do valor da causa, a autora pediu a reconsideração da decisão, argumentando que o feito poderia ser remetido à Contadoria, melhor aparelhada para o cálculo.

Em 13/07/2015, sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 295, VI, do Código de Processo Civil/1973, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios dada a ausência de citação.

Em suas razões, a autora alegou que, tendo atribuído valor à causa, ainda que não tenha apresentado informações para a quantificação do mesmo, tal circunstância não pode ser empecilho a justificar o trancamento ou não recebimento da petição inicial, sendo possível o suprimento dessa informação pela Contadoria. Pediu a reforma da sentença para o regular prosseguimento da ação.

Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil (CPC) em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este art. 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu art. 14.

Tenho que a extinção do feito por ausência de indicação dos critérios utilizados para valorar a causa não é a solução mais adequada para o caso concreto.

Quando ausente impugnação da parte adversa, partindo do juízo a determinação para que seja apresentado o demonstrativo do cálculo utilizado para apuração do valor da causa, entendo que a solução, quando não cumprida tal determinação, especialmente nos casos de assistência judiciária gratuita, não é a extinção do feito, mas a remessa do processo à Contadoria para, à vista dos elementos constantes dos autos, estimar o conteúdo econômico da demanda, pressuposto fundamental à definição da competência absoluta do juízo.

A propósito do tema colho os precedentes a seguir:

 

Impõe-se, portanto, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para prosseguimento.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/07/2016, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 11/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.