PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. COISA JULGADA. TRF4. 5003554-02.2012.4.04.7108

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Foi certificada pela Secretaria a existência dos feitos nº 2007.71.58.011592-5, nº 2008.71.58.009728-9, nº 2008.71.58.009825-7, nº 2008.71.58.010744-1 e nº 2008.71.58.013125-0 em que o autor aparecia como parte contra o Instituto Nacional do Seguro Social (evento 3).

Intimado a juntar cópia das iniciais a fim de ser verificada a eventual coisa julgada, a parte autora juntou apenas parte das iniciais (evento 6), não sendo possível verificar exatamente os pedidos das ações.

Intimada a complementar os documentos, deixou de cumprir a determinação referindo que 'este trabalho de ir buscar cópias de processos que se encontram arquivados, é encargo da vara e seus funcionários, que são muito bem remunerados para isso, não do autor, até mesmo porque é vedado pela Constituição Federal a realização de prova contra si mesmo' (evento 12).

Diante da referida resposta, foi determinado à Secretaria que solicitasse ao juízo das ações cópia integral das iniciais (evento 14).

No evento 23, a Secretaria do 1º Juizado Especial desta Subseção Judiciária enviou apenas uma petição inicial, informando que todas as outras eram iguais e que haviam sido extintas pelo art. 267, V, do Código de Processo Civil.

À vista dessa informação (evento 23), vieram os autos conclusos para sentença de extinção.

É o sucinto relatório. Decido.

A matéria, como posta, enseja o julgamento conforme o estado do processo, nos termos art. 329 do Código de Processo Civil, porquanto presente uma das hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito, qual seja, a coisa julgada.

É cediço que, consoante o disposto no art. 301, § 3º, do Estatuto Processual, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. E, há identidade de ações, quando se têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (§ 2º).

Ainda, o instituto da coisa julgada material é definido pelo art. 467 do CPC como a 'eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário'. Dito de outro modo, a coisa julgada consiste na inadmissibilidade de novo exame do assunto e solução diferente a respeito da mesma relação jurídica, seja por outro, seja pelo mesmo juiz que a apreciou.

Com efeito, a presente demanda é idêntica às de n.° 2007.71.58.011592-5, nº 2008.71.58.009728-9, nº 2008.71.58.009825-7, nº 2008.71.58.010744-1 e nº 2008.71.58.013125-0, que tramitaram na 1ª Vara do Juizado Especial desta Subseção, sendo que na primeira, de nº 2007.71.58.011592-5, restou proferida sentença improcedente em 18/06/2008, julgando os mesmo pedidos propostos na inicial do presente processo (SENT3 do evento 6).

Tanto nesta como naquela, constato a identidade das partes, pedido e causa de pedir. Dessa forma, a coisa julgada é inafastável, porquanto idênticos os elementos da ação: sujeitos, causa de pedir e pedido, impondo-se, pois, a extinção do processo.

Como referido anteriormente, a parte autora foi intimada a complementar a apresentação de documentos para a verificação da coisa julgada.

Nesta ocasião, além de ter deixado de cumprir a determinação, asseverou a parte autora que 'este trabalho de ir buscar cópias de processos que se encontram arquivados, é encargo da vara e seus funcionários, que são muito bem remunerados para isso, não do autor, até mesmo porque é vedado pela constituição federal a realização de prova contra si mesmo' (evento 12).

Não obstante o não atendimento à determinação judicial se pode constatar que, no presente caso, não se está diante de mera repetição de demandas. Em verdade, esta é a sexta tentativa de ajuizamento da mesma demanda.

Instada a colaborar com o Juízo a parte autora optou por não atender ao comando judicial, assim como por fazer alusivas referências aos vencimentos dos servidores desta Justiça Federal, além de aduzir não ser cabível ter que produzir provas contra si.

Ocorre que, nos termos do art. 14, do Código de Processo Civil, que estatui os deveres das partes no processo, há a expressa previsão dos deveres de lealdade processual. Neste sentido, o art. 14, inciso I e II do CPC, estabelece que constitui dever da parte 'expor os fatos em juízo conforme a verdade', bem assim de 'proceder com lealdade e boa-fé'.

Nesta linha de entendimento, Marinoni afirma que 'o dever de veracidade contém em si o dever de completitude. Não o satisfaz, simplesmente, que os participantes do processo exponham as alegações de fato de forma veraz e não as alterem intencionalmente. A exposição deve ser completa: atenta igualmente contra o dever de verdade quem omite alguma alegação de fato que seja básica para o julgamento da causa.' In Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, p. 112.

No caso em análise, entendo que a parte feriu o dever instituído no art. 14, inciso I e II, do CPC.

Por essas razões, impõe-se a condenação da parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (TR), em favor do INSS.

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No mais, o fato de a parte litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita não a exime da obrigação de pagar a multa ora fixada. Ocorre que, nos termos do art. 3º da Lei n. 1.060/50, a assistência judiciária prestada ao necessitado, tal como define o parágrafo único do art. 2º do referido diploma legal, compreende isenções de custas e despesas processuais. Não consagra a Lei de Assistência Judiciária, pois, isenção de multa processual. E nem poderia fazê-lo, sob pena de incidir em odiosa benevolência ao necessitado, o qual, sob o manto protetivo da assistência judiciária, poderia atuar processualmente, sem repreensão, maculando a boa-fé legalmente exigida a todos os atores da lide, transformando em abusivo direito a garantia constitucionalmente prevista (art. 5º, LXXIV, da CF).

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