PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. COISA JULGADA. TRF4. 5006059-63.2012.4.04.7205

"O autor acima nominado e qualificado na inicial ajuizou ação ordinária, inicialmente perante o 1º Juizado Especial Federal Previdenciário de Blumenau, visando: '5.1) Seja a presente exordial julgada totalmente procedente, condenando o INSS em conceder a parte Autora APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Esp. B-42), desde a DER em 23.05.2006; 5.2) Seja reconhecido, contado e averbado o período laborado em atividade especial, com o devido cômputo a maior (fator 1,4 se homem) sobre o tempo de serviço/contribuição para os lapsos temporais compreendidos entre: (17.07.1978 a 05.03.1997); 5.4) Seja o INSS condenado a fazer o cálculo da RMI do benefício da parte Autora na data do implemento das condições - 23.10.2002, ou outra data em que a parte Autora completou 30 (trinta) anos - se mulher e 35 (trinta e cinco) anos - se homem de tempo de serviço/contribuição, em obediência ao art. 122 da Lei 8.213/91, para fins de revisão do benefício; 5.4.1) Ainda, seja o Instituto Requerido compelido a fazer o cálculo da RMI do benefício da parte Autora em 16.12.1998 (EC. Nº 20), em 26.11.1999 (Lei 9.876/99), resguardando assim, o direito adquirido da parte Autora. 5.5) Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, tendo em vista a continuidade do vínculo empregatício nos termos do § 9º do art. 460 da IN nº 20/2007, requer a reafirmação da DER para data imediata que a parte Autora completar 30 (trinta) anos de tempo de serviço/contribuição; 5.6) O pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes da presente ação desde a D.E.R, observada à prescrição qüinqüenal, acrescidas de juros legais moratórios de 12% ao ano, na forma da Súmula 03 do TRF da 4ª Região e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento;'

Em síntese alega que requereu administrativamente o benefício da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 23/05/2006 (NB 141.352.159-0), o qual restou indeferido, por entender o INSS não haver tempo de serviço/contribuição suficiente. Na oportunidade, a autarquia apurou 31 anos, 1 mês e 16 dias de tempo de serviço até a DER. A alegada insuficiência de tempo de serviço ocorreu porque o INSS desconsiderou as atividades especiais exercidas pelo autor de 17/07/1978 a 05/03/1997 na empresa CREMER S/A. O autor então continuou laborando até completar 35 anos de serviço e novamente pediu aposentadoria, em 05/04/2011, a qual foi deferida administrativamente (NB 156.718.925-0), com tempo final de serviço de 35 anos, 11 meses e 28 dias. Em 19/09/2011 ingressou com ação judicial requerendo a revisão do seu benefício para que fosse reconhecido o tempo laborado em atividade especial na empresa Cremer, de 17/07/1978 a 05/03/1997, perante a 1ª Vara do JEF Previdenciário de Blumenau, Processo nº 50070723420114047205. A ação foi julgada procedente, totalizando 43 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de contribuição em 19/09/2011. Naqueles autos judiciais foram efetuados os cálculos da nova RMI/RMA na DER (05/04/2011) e na DDA (23/10/2002), resultado a DER mais vantajosa, conforme carta de concessão anexa. Contudo, a DER usada deveria ter sido a de 23/05/2006 (NB 141.352.159-0), a qual requer nestes autos, inclusive com o cálculo na DDA.

Citado, o INSS ofertou resposta em forma de contestação. Argúi preliminar de decadência. No mérito, aduz que o 'autor não comprovou os períodos mediante prova cabal prevista por lei, o que, por si só, torna impossível reconhecer a especialidade alegada' e que o 'autor deveria comprovar sua exposição a agentes nocivos COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO expedido por profissional competente, conforme dispõe o § 1º, art. 58 da Lei n.º 8.213/91'. Afirma também que 'a documentação apresentada pelo autor não é suficiente para comprovar o desenvolvimento de atividade em ambientes 'INSALUBRES', ou melhor, sujeito ao 'AGENTE NOCIVO' descrito na inicial'. Assevera, ainda, que 'a utilização de EPI adequado pelo empregado, NEUTRALIZA a insalubridade existente, de acordo com o artigo 191 da CLT'. Aduz, ainda, que não é possível a conversão dos períodos especiais para comum em momento anterior à Lei nº 3.807/60. Diz que os laudos são extemporâneos e não trazem informações sobre alteração de Lay-Out, transcreve a regulamentação acerca do reconhecimento das especialidades das atividades exercidas mediante exposição a óleos e graxas. Pede a improcedência.

Apresentados os cálculos, o autor foi intimado para manifestar expressamente a renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, tendo a parte autora afirmado não renunciar à quantia.

Seguiu-se decisão declarando a incompetência do Juizado Especial e declinando desta para uma das Varas Federais Cíveis.

Neste Juízo, a Secretaria certificou a existência de possível prevenção com os autos do Processo nº 5007072-34.2011.404.7205 e digitalizou e anexou cópias daquele processo nos presentes autos.

O autor foi intimado para manifestar-se sobre a certidão e documentos da Secretaria, tendo alegado que 'Não há que se falar em coisa julgada no caso dos autos, uma vez que trata-se de pedido de Aposentadoria sob NB - 141.352.159-0, com DER em 23.05.2006, e a revisão pretendida nos autos do processo 50070723420114047205, referia-se ao NB 156.718.925-0, com DER em 19.09.2011. Ou seja, um pedido de Aposentadoria foi feito em 23.05.2006 e outro em 19.09.2011, com números de benefícios diferentes.'"

"Desse modo, quando o autor ingressou com ação judicial para reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, requereu expressamente na inicial que a data a ser considerada como DER fosse a relativa ao NB 156.718.925-0, DER de 19/09/2011. Inclusive, referida data foi grifada pelo próprio autor mais de uma vez na petição inicial dos autos nº 5007072-34.2011.404.7205.

Certo que houve dois requerimentos administrativos prévios.

Entretanto, não pode o autor agora, em nova ação judicial, depois de julgado o mérito quanto ao reconhecimento do tempo especial, pleitear somente a alteração da DER a ser considerada para fins da revisão do benefício já deferida judicialmente em ação anterior onde por sua própria escolha indicou como DER a data do segundo requerimento administrativo.

Presente, pois, a coisa julgada."