PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5000307-71.2017.4.04.7129

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação na qual se objetiva a concessão de benefício assistencial com a renúncia da pensão atualmente recebida.

 

A sentença julgou extinto o processo sem exame de mérito pelo reconhecimento da coisa julgada em razão de anterior demanda ajuizada pleiteando idêntico benefício.

 

Apela a parte autora, alegando que inexiste coisa julgada.

 

É o breve relatório.

 

Caracteriza-se a coisa julgada pela repetição de ação já proposta e devidamente julgada pelo Judiciário. Há identidade de ações, por sua vez, quando estiverem presentes as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §3º, CPC/73; art. 337, §4º, CPC/15). Frise-se que, além dos elementos identificadores da demanda, é indispensável que tenha ocorrido exame de mérito sobre a questão. Nesse sentido:

 

Ressalte-se, também, que a eficácia preclusiva da coisa julgada obsta o debate, em nova demanda, de alegações e defesas que poderiam levar ao acolhimento ou rejeição do pedido da demanda antes ajuizada (art. 508, CPC/15; anterior art. 474, CPC/73). Trata-se de instituto, pois, que impede a discussão do mesmo pedido ou causa de pedir, mas com fundamento diverso. Nesse mesmo sentido: "apenas as questões relativas à mesma causa de pedir ficam preclusas em função da incidência da previsão do art. 474, CPC. Todas as demais são livremente dedutíveis em demandas posteriores" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 453). Assim, se a causa de pedir ou se o pedido forem diferentes na nova demanda, não estará presente a eficácia preclusiva da coisa julgada. Desse modo, a eficácia preclusiva da coisa julgada não atinge a pretensão relacionada com algum direito do segurado que não tenha sido tratado na demanda anterior.

 

No caso dos autos, verifica-se que na demanda anterior tanto o pedido como a causa de pedir eram os mesmos. Buscava-se a concessão de benefício assistencial, inclusive em razão do mesmo requerimento administrativo. A sentença da ação anterior confirma a situação, conforme se verifica do documento juntado no evento 03.

 

Poderia existir dúvida sobre a caracterização do óbice da coisa julgada em razão da alegada pretensão de renúncia da pensão atualmente recebida e que poderia influenciar na renda da segurada. Ocorre que, neste ponto, não houve expressa deliberação da autarquia previdenciária, de modo que mesmo sob essa ótica a conclusão seria pelo desfecho sem apreciação do mérito. E mesmo que viável a renúncia, ela não teria o condão de desconstituir a autoridade da coisa julgada decorrente da primeira ação - e que foi julgada improcedente.   

 

Não desconsidero que a mudança superveniente na situação fática, especialmente a condição econômica da parte, poderia ocasionar uma nova pretensão ao benefício assistencial, mas não é o caso dos autos, em que a parte se limitou à reproduzir o pedido da ação anterior.

 

Desse modo, como o requerente já obteve provimento judicial a respeito da matéria dos autos, resta impossibilitada nova apreciação da questão (art. 5º, XXXVI, CF).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.