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Apelação Cível Nº 5015731-40.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ANTONIO RISSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para o recebimento de parcelas referentes a período de vigência de decisão que antecipou os efeitos da tutela para a implantação de benefício por incapacidade.
Em sentença, o pedido foi julgado nos seguintes termos:
Face ao exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença perpetrada pelo INSS em ev. 20.1, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, postergando o pagamento de eventual benefício retroativo, pleiteado pelo exequente, para momento posterior ao trânsito em julgado do processo principal, em execução definitiva.
Assim, resolvo o mérito do incidente, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores do INSS, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC.
Irresignada, a exequente apela. Sustenta, em síntese, que os valores são incontroversos e se referem à cessação indevida do benefício, em contrariedade à decisão antecipatória que determinou a sua implantação. Pugna pela reforma da sentença, "determinando a autarquia federal ao pagamento do benefício de auxílio-doença ao exequente, deferido em sede de tutela de urgência, pelo período compreendido entre 16/06/2018 a 31/08/2019, enquanto vigente os efeitos da tutela."
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
MÉRITO
Adoto no ponto os próprios fundamentos da decisão como razões de decidir, in verbis:
A impugnação ao cumprimento provisório de decisão liminar apresentada pelo INSS em ev. 20.1, merece acolhimento.
Com efeito, foi proferida decisão liminar nos autos principais, determinando a implantação do benefício de auxílio doença, desde 10/05/2016, conforme decisão de ev. 10.1, daqueles autos.
O INSS interpôs agravo de instrumento sobre a mencionada decisão, ao qual foi concedido efeito suspensivo, nos autos de recurso nº 021747-10.2016.4.04.0000/PR, que tramitou no TRF4.
Em 10/08/2016, foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em questão, determinando-se o restabelecimento da decisão que concedeu a tutela de urgência em favor do autor (ev. 52.2 – autos principais).
Posteriormente, em 21/11/2017, houve nova decisão liminar nos autos principais (ev. 128.1), determinando o restabelecimento do auxílio doença ao autor.
O INSS apresentou comprovante do cumprimento da decisão judicial em ev. 132.3 dos autos principais, informando que o benefício seria cessado em 17/03/2018.
Em 19/08/2018, o autor requereu o cumprimento da tutela antecipada de urgência nos autos principais, com o restabelecimento do benefício (ev. 221.1).
Foi proferida nova decisão liminar em 03/09/2019, determinando o restabelecimento do auxílio, esclarecendo, ainda, que o benefício deveria ser pago desde a data da cessação administrativa (ev. 228.1 – autos principais e ev. 1.5 do presente processo).
O INSS informou a interposição de agravo de instrumento perante o TRF4 (autos nº 5040022-02.2019.4.04.0000/PR) sobre a mencionada decisão, conforme se verifica em ev. 246.1/246.3, dos autos principais.
Em 30/11/2019, o autor reiterou o pedido de cumprimento da tutela antecipada de urgência nos autos principais (ev. 253.1).
O INSS informou o restabelecimento do benefício que se iniciou em 01/09/2019 (ev. 256.1/256.3 dos autos principais).
O autor requereu nos autos principais o pagamento do benefício entre o período de 16/06/2018 a 31/08/2019 (ev. 259.1).
Foi determinado que o autor promovesse a execução provisória em questão em autos apartados (ev. 273.1 – dos autos principais).
Em 16/11/2020, foi acostado aos autos principais o acórdão do agravo de instrumento interposto pelo INSS (autos nº 5040022-02.2019.4.04.0000/PR) ao qual foi negado provimento (ev. 288.1).
Ante o exposto, a controvérsia dos presentes autos cinge-se, apenas, em relação ao pagamento do benefício no período de 16/06/2018 a 31/08/2019, época em que havia decisão liminar vigente para a implantação do auxílio.
Entretanto, o primeiro pedido do autor para cumprimento da decisão liminar foi feito em 19/08/2018, conforme petição de ev. 221.1, dos autos principais.
Ressalta-se que o mencionado pedido do autor foi analisado apenas em 03/09/2019, conforme decisão de ev. 228.1 – autos principais, e ev. 1.5 do presente processo.
Assim, conclui-se que o autor deveria ter se utilizado dos meios judiciais cabíveis para o cumprimento da decisão liminar à época dos fatos, como por exemplo, ter solicitado a aplicação de multa ao INSS pelo descumprimento da medida, ou até mesmo a interposição dos recursos pertinentes.
Dessa forma, o pagamento dos benefícios retroativos (período de 16/06/2018 a 31/08/2019) deverá ocorrer apenas ao final da demanda, caso o pedido inicial seja julgado procedente com o respectivo trânsito em julgado, conforme previsão do art. 100, §5º, da Constituição Federal. Nesse aspecto:
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. 1. Havendo discussão pendente sobre o mérito da demanda em sede de apelação, não é possível a execução dos valores devidos, havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. 2. Hipótese em que é correta a decisão do juízo de origem que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório até a fase de impugnação”. (TRF4, AG 5028221-89.2019.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/11/2019).
Sem prejuízo, o pedido de excesso de execução resta prejudicado, uma vez que a primeira tese da impugnação do INSS deve ser acolhida.
O pagamento de parcelas em atraso é incompatível com a natureza da antecipação dos efeitos da tutela. Não há qualquer risco de dano relacionado às verbas. Caso o direito venha a ser confirmado com trânsito em julgado, o pagamento será efetuado pela Fazenda Pública, acrescido das devidas atualizações.
Rejeito, portanto, o apelo.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do CPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).
Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão de gratuidade da justiça.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003046935v2 e do código CRC 698eac65.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5015731-40.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ANTONIO RISSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PARCELAS VENCIDAS. INCOMPATIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. O pagamento de parcelas em atraso de benefício previdenciário é, via de regra, incompatível com a natureza da antecipação dos efeitos da tutela, pois não há qualquer risco de dano relacionado às verbas.
2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 08 de março de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/02/2022 A 08/03/2022
Apelação Cível Nº 5015731-40.2021.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
APELANTE: ANTONIO RISSA
ADVOGADO: AGUINALDO ELIANO DA SILVA (OAB PR065174)
ADVOGADO: NATALIA NEIA SILVA (OAB PR102275)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/02/2022, às 00:00, a 08/03/2022, às 16:00, na sequência 18, disponibilizada no DE de 16/02/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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