Agravo de Instrumento Nº 5018262-26.2021.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MARGARET FRANKOWIAK BURGER (Sucessor)
AGRAVADO: RENATO BURGER (Espólio)
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, diante do desprovimento da impugnação do INSS, fixou os honorários em 10% sobre o valor da diferença impugnada (R$1.130,23)
Sustenta o agravante, em síntese, que não houve manifestação no decisum quanto aos valores devidos a título de pensão. Diz que apresentou o valor devido não só para o benefício da aposentadoria, mas também para o da pensão e que os cálculos feitos pela autarquia estão corretos. Quanto a fixação da verba honorária, diz que não é devida, nos casos de rejeição da impugnação.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, não tendo sido apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO
De início, quanto aos valores devidos a título de pensão, de fato, houve questionamento quanto ao pagamento de tal verba, tendo esta Turma, em agravo de minha relatoria, assentado que são devidos, conforme ementa que a seguir transcrevo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. PENSÃO. REFLEXOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO. A 3ª desta Corte já decidiu que, "Falecendo o autor da ação de revisão de benefício, no curso da demanda, é possível continuar o processo, mediante habilitação, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma para recebimento dos valores devidos. 2. A viúva tem legitimidade para receber as diferenças oriundas da revisão da aposentadoria de seu falecido marido e dos reflexos na pensão por morte no mesmo processo. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça." (Embargos Infringentes nº 5051081-71.2012.4.04.7100/RS, julgado em 03.12.2015, Relatora Des. Federal Vânia Hack de Almeida) (grifei). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037378-52.2020.4.04.0000, Turma Regional suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/11/2020)
A respeito dos valores questionados a magistrada a quo, na esteira do já decidido, assim dispõe:
Trata-se de execução de sentença apresentada pelo exequente parte exequente no Evento 107 e impugnada pela parte executada no Evento 111.
A decisão do Evento 116 acolheu os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária.
Nada obstante, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 50373785220204040000, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso da parte exequente reconhecendo o seu direito a que seja realizada a revisão da aposentadoria determinada em sentença reflita em seu benefício de pensão por morte e, da mesma forma, seja feito o pagamento das parcelas devidas após o óbito, pois é admitida a conversão da aposentadoria em pensão por morte (evento 16).
No evento 135, a parte exequente apresentou os cálculos em cumprimento ao decidido pelo TRF4 no agravo de instrumento.
Intimada a se manifestar, a Autarquia Previdenciária se limitou a reiterar a impugnação apresentada antes do julgamento do agravo de instrumento (evento 138).
Assim, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo exequente estão em consonância com o que foi decidido pelo TRF4, bem como que não foram apresentados novos argumentos pelo INSS, determino o prosseguimento da execução conforme os cálculos apresentados no evento 135.
Embora, de fato, já tenha ficado resolvido que as diferenças referentes a pensão são devidas, não devendo haver mais discussão quanto ao ponto, verifica-se que, no evento 111, quanto a tal benefício, a divergência de cálculo estaria centrada no seguinte motivo, alegado pela Autarquia naquela oportunidade:
De fato, a diferença estaria no seguinte montante dos cálculos, conforme planilhas que copio, respectivamente, do autor e do INSS (ev. 107, inf2 e ev. 111, out12):
Embora isso, não foi juntado posteriormente qualquer demonstrativo de pagamento do respectivo valor (R$ 970,76), pelo INSS, em sede administrativa.
Assim, tenho que deve ser mantida a conta com o montante referente ao adiantamento de 13º salário.
Em relação à insurgência recursal, quanto à fixação dos honorários na execução, não prosperam as alegações do INSS.
O direito a honorários decorre da necessidade de remunerar o trabalho do advogado que diligencia no sentido de executar o crédito, de forma a compelir o devedor ao seu pagamento.
Nesse sentido, a fixação de honorários na execução pressupõe a necessidade de aparelhamento da execução, pela resistência, concreta ou presumida, da Fazenda Pública.
Tratando-se de cumprimento de sentença cujo pagamento processa-se por intermédio de precatório, não haveria pagamento de honorários, ao menos em relação ao valor do principal devido.
No entanto, tendo sido o pedido impugnado pelo INSS, uma vez rejeitada a impugnação, incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos exatos termos do art. 85, § 1º c/c § 7º do novo CPC:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(...)
§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
A propósito, confiram-se recentes precedentes desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. Sendo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença cujo pagamento se dá mediante precatório, fixa-se honorários em favor do credor sobre o valor objeto da impugnação, observado os parâmetros do art. 85, §§ 3º e 7º, do CPC. (TRF4, AG 5015099-43.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 11/07/2018).
PROCESSUAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. O CPC de 2015, nos parágrafos 1º e 7º do art. 85, assegura o direito aos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5016365-65.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 26/06/2018).
AGRAVO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. Em se tratando de execução que enseja a expedição de precatório e tendo havido impugnação, são devidos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor impugnado. (TRF4, AG 5028444-13.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 07/07/2017).
Portanto, acertada a decisão ao condenar o INSS ao pagamento de honorários, sobre o valor impugnado.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5018262-26.2021.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MARGARET FRANKOWIAK BURGER (Sucessor)
AGRAVADO: RENATO BURGER (Espólio)
EMENTA
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. cálculo. comprovação de pagamento. HONORÁRIOS. sucumbÊncia. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. pagamento por precatório.
Se o INSS pretende excluir do cálculo valores que entende já tenha pago na esfera administrativa, deve fazer a comprovação do efetivo adimplemento. Se assim não o faz, os valores são devidos.
Tratando-se de cumprimento de sentença cujo pagamento processa-se por intermédio de precatório, não haveria pagamento de honorários, ao menos em relação ao valor do principal devido. No entanto, tendo sido o pedido impugnado pelo INSS, uma vez rejeitada a impugnação, incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sobre o valor controvertido/impugnado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de junho de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/06/2021 A 15/06/2021
Agravo de Instrumento Nº 5018262-26.2021.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MARGARET FRANKOWIAK BURGER (Sucessor)
AGRAVADO: RENATO BURGER (Espólio)
ADVOGADO: JULIAN PETERS (OAB SC037544)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2021, às 00:00, a 15/06/2021, às 16:00, na sequência 50, disponibilizada no DE de 27/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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