Agravo de Instrumento Nº 5003340-77.2021.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: RICARDO DILL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede executiva, que, quanto aos honorários advocatícios, assim dispôs:
Assim, resta controversa somente a questão referente ao desconto do seguro desemprego de 01/07/2019 a 31/08/2019.
Pois bem. No tocante ao benefício de seguro desemprego, a parte autora alegou que os valores descontados não correspondem aos valores efetivamente recebidos pela parte autora. De fato, os montantes recebidos pela parte autora a título de seguro-desemprego foram de cinco parcelas de R$ 1.736,00, como se observa no documento do evento 89 - OUT5, no entanto, pode-se observar que no cálculo apresentado pelo INSS foram realizados descontos integrais. A exclusão da totalidade dos valores a que faz jus o beneficiário nas competências em que percebeu o seguro-desemprego extrapola a inacumulabilidade do recebimento de benefício de prestação continuada da Previdência Social com o seguro-desemprego, uma vez que este benefício foi recebido em virtude da negativa da autarquia em conceder a aposentadoria, reconhecida, posteriormente, na via judicial (Nesse sentido, TRF4, AC 0016049-84.2016.404.9999, Sexta Turma, Relatora Gabriela Pietsch Serafin, D.E. 9.3.2017). Assim, há que ser feita a correção dos cálculos a fim de que sejam deduzidos apenas os valores recebidos administrativamente a título de seguro-desemprego das parcelas vencidas da aposentadoria deferida judicialmente no intervalo comum.
Diante do desprovimento da impugnação do INSS, fixo honorários em 10% sobre o valor complementar devido pelo INSS.
Requer o agravante a reforma da decisão de origem, para que a base de cálculo da verba honorária seja limitada ao montante impugnado pela parte agravante.
O agravo foi regularmente processado (ev. 03), tendo sido apresentadas contrarrazões (ev. 10).
É o relatório.
VOTO
O direito a honorários decorre da necessidade de remunerar o trabalho do advogado que diligencia no sentido de executar o crédito, de forma a compelir o devedor ao seu pagamento.
Nesse sentido, a fixação de honorários na execução pressupõe a necessidade de aparelhamento da execução, pela resistência, concreta ou presumida, da Fazenda Pública.
Tratando-se de cumprimento de sentença cujo pagamento processa-se por intermédio de precatório, não haveria pagamento de honorários, ao menos em relação ao valor do principal devido. No entanto, tendo sido o pedido impugnado pelo INSS, uma vez rejeitada a impugnação, incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos exatos termos do art. 85, § 1º c/c § 7º do novo CPC:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(...)
§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Assim, no caso dos autos, considerando que o INSS impugnou a execução, a verba honorária deve incidir no percentual de 10% sobre o valor controvertido/impugnado pelo INSS, nos termos da decisão agravada.
No caso, foi desacolhida a impugnação do INSS e como o valor principal estava sujeito ao regime de precatório, a base de cálculo deve ser a diferença entre o valor impugnado e o tomado como devido.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5003340-77.2021.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: RICARDO DILL
EMENTA
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. sucumbÊncia. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. pagamento por precatório.
Tratando-se de cumprimento de sentença cujo pagamento processa-se por intermédio de precatório, não haveria pagamento de honorários, ao menos em relação ao valor do principal devido. No entanto, tendo sido o pedido impugnado pelo INSS, uma vez rejeitada a impugnação, incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, sobre o valor controvertido/impugnado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de junho de 2021.
Documento eletrônico assinado por PAULO AFONSO BRUM VAZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002588713v3 e do código CRC a67d6699.Informações adicionais da assinatura:
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/06/2021 A 15/06/2021
Agravo de Instrumento Nº 5003340-77.2021.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: RICARDO DILL
ADVOGADO: GEÓRGIA ANDRÉA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2021, às 00:00, a 15/06/2021, às 16:00, na sequência 178, disponibilizada no DE de 27/05/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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