PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO RECURSAL PARA PROSSAMENTO DO FEITO NO JUÍZO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 5º, LXXXVIII, da CF e art. 330, III, c.c. o 485, I, do CPC, em razão de sua incompetência (Constantina-RS), por considerar alguns, fatores, dentre os quais a celeridade e também a possibilidade do processamento eletrônico da ação no foro de competência originária, evitando-se, inclusive, o deslocamento da parte autora.

 

Nas razões do seu apelo (evento 3), a parte autora alega que a sentença fere o disposto no art. 109, § 3º, da CF que faculta ao autor a opção pelo ajuizamento da ação no Juízo Estadual. Menciona a orientação jurisprudencial sobre o tema. Pugna, assim, pelo recebimento do recurso, com o prosseguimento da ação na Justiça Estadual, na comarca de Constantina/RS (domicílio do autor).

 

Intimada a parte adversa e, não tendo sido apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. 

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Importa referir que a apelação interposta pela parte autora deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

 

Aprecia-se o presente recurso sob a vigência da Lei n.º 13.105/15, o novo Código de Processo Civil, sendo necessário obviar, diante dos princípios constitucionais da irretroatividade e da imediatidade da lei processual, expressamente adotados no art. 14, inc. II e 1.046, caput do referido diploma processual e diante do princípio tempus regit actum, segundo o qual cada ato processual deve ser analisado segundo a lei vigente à época de sua realização, que considero adequada a aplicação da Teoria dos Atos Processuais Isolados para a solução de aparente antinomia entre as normas possivelmente aplicáveis.

 

Assim sendo, explicito a lei aplicável segundo o critério supra descrito. Será considerada aplicável a lei da data:

 

(a) do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Nos termos do art. 109, §3º, da Constituição pode o autor de demanda previdenciária optar pelo juízo estadual da comarca de seu domicílio para a instrução e julgamento de seu pedido. É o que se denomina de competência delegada da Justiça Estadual em matéria previdenciária e que, segundo a orientação desta Corte, induz competência concorrente entre os juízos federal e estadual. Colho o ensejo para citar o seguinte aresto como representativo desta orientação jurisprudencial:

 

 

Entretanto, tal delegação cessa quando, na comarca do domicílio do autor se instala Vara Federal ou Unidade Avançada de Atendimento, por força da competência absoluta da Justiça Federal. Neste sentido:

 

 

 

 

No caso dos autos, em que pesem os sensíveis argumentos do magistrado a quo, deve-se prestigiar a opção efetuada pelo segurado, sendo plenamente competente o juízo estadual para a apreciação da controvérsia originária, na hipótese. Com a devida vênia, penso que o interesse de agir da parte relaciona-se com a existência de pretensão resistida, o que a mesma comprova mediante o requerimento administrativo e não por intermédio do direito de opção da parte por acionar a competência delegada. Aliás, não pode ser substituída a opção efetuada pelo segurado pelo Judiciário, sob pena de se deixar de se dar cumprimento à norma constitucional expressa, no que diz com o tema.

Assim, acolhendo a pretensão recursal, deverá ser promovido o retorno dos autos à Vara de origem, Juízo estadual de Constantina-RS para o regular processamento do feito. 

 

Sem condenação em honorários advocatícios em razão da não angularização da demanda, tampouco há condenação em custas processuais em razão da gratuidade de justiça que ampara a parte autora.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 340, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.