PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRF4. 5036539-32.2017.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que o autor possui renda familiar superior a três salários mínimos, imóvel e veículo próprios, não restando caracterizada sua condição de hipossuficiente.

O agravante argumenta que percebe rendimentos de aposentadoria no montante de R$ 2.998,40 e não exerce nenhuma atividade remunerada desde 1999. Aduz que está separado de fato há mais de 20 anos e sua ex-esposa reside no imóvel que está em seu nome. Afirma que mora em local alugado, com um quarto, uma cozinha, um banheiro e local para seu carro, na cidade de Três Barras, pagando pelo aluguel a quantia de R$ 300,00 por mês. Alega que não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

A parte agravada não apresentou resposta.

É o relatório.

Os arts. 98, 99 e 101 do CPC de 2015 assim dispõem:

Como se vê, o CPC estabelece a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 99, § 3º.

Dispõe, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Entretanto, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, entendo razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado, quando a renda do requerente, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

Como o recorrente tem renda inferior ao teto dos benefícios da Previdência Social (Evento 1 - AGRAVO8 - aposentadoria por tempo de contribuição - espécie 42), tem direito à concessão do benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 1266, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.