PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5000429-50.2013.4.04.7121...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para analise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito da apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ESTEFANIA DE ASSIS COSTA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 18/11/1960 a 13/09/1969, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no período de 01/03/1977 a 19/04/2007, e, por fim, inclusão dos salários de contribuição relativos aos meses de janeiro de 1999 a outubro de 2001, janeiro de 2002, janeiro de 2004 a setembro de 2004 e de setembro de 2005 a abril de 2006 e, retificação dos salários de contribuição referentes aos meses de dezembro de 2001, dezembro de 2002, agosto de 2003, dezembro de 2004, maio de 2005, agosto de 2005, agosto de 2006 e dezembro de 2006.

Sentenciando, o juízo "a quo" acolheu a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, em relação aos pedidos de reconhecimento do desempenho de atividade rural, em regime de economia familiar e desempenho de atividade especial, e julgou parcialmente procedente o pedido, para incluir/retificar os salários de contribuição relativos aos meses de janeiro de 1999 a outubro de 2001, janeiro de 2002, janeiro de 2004 a setembro de 2004 e de setembro de 2005 a abril de 2006, dezembro de 2001, dezembro de 2002, agosto de 2003, dezembro de 2004, maio de 2005, agosto de 2005, agosto de 2006 e dezembro de 2006, determinando a revisão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição percebida pela parte autora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deu por compensados os honorários advocatícios. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a procedência do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que faz jus ao reconhecimento da atividade rural e da especialidade do labor urbano, e sucessivamente, a anulação da sentença a fim de que seja afastada a preliminar de falta de interesse de agir ou suspenso o presente feito, a fim de que seja apresentado nos autos do processo administrativo o requerimento de reconhecimento de atividade rural e especial.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

A maior parte dos pedidos de aposentadoria, o INSS, ao analisar a documentação necessária, já vislumbra a existência de períodos de trabalho prestados em condições especiais, cabendo à Autarquia providenciar aos segurados a melhor proteção previdenciária possível, ainda que para tanto tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos que entenda necessários à comprovação das condições de trabalho.

Contudo, não é o caso dos autos, uma vez que a parte autora não postulou o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço nem juntou os respectivos formulários, e não requereu o reconhecimento do tempo rural, quando formulado o pedido administrativo de concessão do benefício, apresentando-o somente quando do requerimento de revisão.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou entendimento, nos autos do RE 631240/MG, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo."

A presente ação visa à revisão do benefício previdenciário, o que dispensa o prévio requerimento administrativo.

Portanto, não é de se extinguir o processo sem resolução do mérito, mas sim de declarar que os efeitos financeiros da sentença devem retroagir à data da citação do INSS na presente ação, nos termos do recente entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Ressalta-se que não foi apreciado o pedido reconhecimento da atividade rural e da especialidade do labor urbano.

Verifico, então, a existência de julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do CPC, constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, há evidente error in procedendo, restando a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. A Sentença proferida citra petita, padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento.

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

CONCLUSÃO

Dessa forma, é de ser anulada a sentença para que se proceda a novo julgamento da integralidade do pedido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para analise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito da apelação e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 664, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA ANALISE E JULGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.