PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0001016-59.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para analise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por NOELI ENGELMANN FLORES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou especial, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural nos períodos de 19/04/1964 a 11/11/1973 e de 13/03/1989 a 28/02/1995, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 12/11/1973 a 04/09/1975, de 16/09/1975 a 18/10/1976, de 27/01/1978 a 19/01/1982, de 21/03/1984 a 09/10/1984, de 16/10/1984 a 29/10/1984, de 12/11/1984 a 01/02/1985, de 02/07/1985 a 01/08/1985, de 20/08/1985 a 10/01/1986, de 31/03/1986 a 10/09/1986, de 04/11/1986 a 19/11/1986, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos, e, por fim, o cômputo das contribuições de 10/1984, de 08/1985, de 10/2000 e de 06/2007.

Esta turma, constatada a ocorrência de julgamento citra petita, decretou a nulidade do decisum da instância inicial para que nova sentença seja proferida, nos termos do pedido inicial.

A parte autora emendou a inicial às fls. 285-290.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural, bem como a especialidade do tempo de serviço, concedendo à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, fixando correção monetária e juros moratórios de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência. Deixou de arbitrar os honorários de advogado. Não submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a anulação da sentença por não ter apreciado o pedido de cômputo das contribuições de 10/1984, de 08/1985, de 10/2000 e de 06/2007, e, sucessivamente, a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência a serem fixados em 20% sobre o valor da condenação.

 

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

 

A sentença julgou o mérito da demanda unicamente quanto ao pedido de reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural nos períodos de 19/04/1964 a 11/11/1973 e de 13/03/1989 a 28/02/1995, bem como da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 12/11/1973 a 04/09/1975, de 16/09/1975 a 18/10/1976, de 27/01/1978 a 19/01/1982, de 21/03/1984 a 09/10/1984, de 16/10/1984 a 29/10/1984, de 12/11/1984 a 01/02/1985, de 02/07/1985 a 01/08/1985, de 20/08/1985 a 10/01/1986, de 31/03/1986 a 10/09/1986, de 04/11/1986 a 19/11/1986, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.

Contudo, não foi apreciado o pedido de cômputo das contribuições de 10/1984, de 08/1985, de 10/2000 e de 06/2007, nos termos da petição inicial (fls. 285-290).

Verifico então a existência de julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do CPC, constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, há evidente error in procedendo, restando a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

CONCLUSÃO

Dessa forma, é de ser anulada a sentença para que se proceda a novo julgamento da integralidade do pedido.

Ante o exposto, voto por anular a sentença a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para analise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito das apelações e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 62, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA ANALISE E JULGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.