PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REVISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRF4. 5000714-29.2015.4.04.7103

 

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e havendo o trânsito em julgado da outra ação, é de ser extinto o presente feito sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5005691-07.2014.404.7004, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 20/11/2015)

 

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. COISA JULGADA. Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão de reconhecimento de alguns dos períodos de atividade especial veiculada no presente processo, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, a questão não pode mais ser discutida, visto que existente coisa julgada. (TRF4, AG 5011292-20.2015.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 18/12/2015)

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. Tendo em vista sentença proferida em mandado de segurança, em que se declarou correto o cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez porque comprovado que o segurado voltou a exercer atividade laborativa (artigo 46 da Lei 8.213/91), há ocorrência de coisa julgada, que impede nova análise da legalidade ou ilegalidade desse cancelamento. (TRF4, AC 5003018-09.2012.404.7005, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, juntado aos autos em 26/07/2013)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Se o mandado de segurança foi intentado contra ato que indeferiu aposentadoria em decorrência de não averbação de tempo especial que se entendeu legítimo, não seria razoável impor à parte o ajuizamento de outra demanda para o fim de obter desfecho idêntico ao ora pretendido em razão da coisa julgada que se formou no mandado de segurança quanto ao tempo a ser averbado e que ensejou a concessão do benefício. 2. O mandado de segurança não se presta apenas para a cobrança de reflexos financeiros pretéritos anteriores à impetração. A teor da da Súmula nº 271, do STF, a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. 3. "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo" (art. 9º do Decreto 20.910/32), não se podendo perder de vista, porém, que "a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas fica reduzida aquém dos cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo" (Súmula 383, STF). 3. Não tendo transcorridos 05 anos considerando a soma do lapso anterior a interrupção e o posterior a ele, não há se falar em prescrição intercorrente. (TRF4, AC 0012107-80.2008.404.7200, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 30/10/2012)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. PAGAMENTO À PRÓPRIA IMPETRANTE, E NÃO MAIS À TUTORA, TENDO EM VISTA O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Dispõe o art. 1.763 do Código Civil que a condição de tutelado cessa com a maioridade do menor. In casu, a impetrante completou 18 anos em 26-01-2009, data em que cessou a sua condição de tutelada e, por evidente, a validade da nomeação judicial de sua tia como tutora, não mais havendo motivos para que o benefício de pensão por morte seja pago à antiga tutora e não à autora, que já detém plena capacidade para os atos da vida civil. 2. Tendo a autoridade impetrada reconhecido a procedência do pedido, o que não se confunde com a falta de interesse processual superveniente, é caso de sentença com julgamento do mérito, gerando título executivo judicial acobertado pela coisa julgada. (TRF4 5002243-43.2011.404.7000, SEXTA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 04/08/2011)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. VALORES PRETÉRITOS. SÚMULA 271 DO STF. JUROS DE MORA. 1. O mandado de segurança que analisa o mérito produz coisa julgada material, devendo a ação ser julgada extinta no tocante, sem apreciação do mérito, forte no artigo 267, V do CPC. 2. Os efeitos financeiros decorrentes da concessão da ordem devem se limitar à data da impetração do mandado de segurança, nos termos da súmula 271 do STF. 3. Os juros moratórios, nas ações previdenciárias, devem ser fixados à taxa legal de 12% ao ano. (TRF4, AC 2004.72.05.003769-9, SEXTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, D.E. 06/06/2008)