EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 28/07/2020 A 04/08/2020
Agravo de Instrumento Nº 5011049-03.2020.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PROCURADOR(A): THAMEA DANELON VALIENGO
AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
AGRAVADO: LUIS CARLOS PRETTO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 28/07/2020, às 00:00, a 04/08/2020, às 16:00, na sequência 932, disponibilizada no DE de 17/07/2020.
Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA NA PARTE EM QUE INDEFERIU MEDIDAS DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E SERASAJUD AINDA NÃO REQUERIDAS, E PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA NA DECISÃO DO EVENTO 8.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 12/08/2020 07:14:46.
