PREVIDENCIÁRIO. PROCESUSAL CIVIL. APARÊNCIA FORMAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ADEQUAÇÃO. MÉRITO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE...

1. Se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização deve ser buscada através de embargos do devedor, o que ocorreu na espécie. A discussão constitui o próprio mérito da execução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação do embargado de sentença proferida em sede de embargos à execução que assim deixou consignado:

Apela o embargante sustentando, em síntese, que não poderia o Julgador ter fixado salário de outra empresa quando existente registro na CTPS do salário nela percebido, e este deveria servir de parâmetro para o intervalo de tempo de serviço reconhecido no título, salário este que não foi questionado na fase de conhecimento, tendo o título assim transitado em julgado. Ademais as funções exercidas não foram as mesmas e sequer foi ponderado pelo julgador a inflação galopante que indicaria elevação do salário. Argumenta ainda que o número de registro na CTPS relativamente ao salário percebido em ambas as empresas foi o mesmo. Apresenta demonstrativos de valores a serem considerados e requer prossiga a execução nos moldes em que sustenta ser devida com a condenação do INSS em má-fé, por rediscutir o que já restou pacificado no título em execução.

Pelo que se vê, a controvérsia invocada no apelo diz respeito aos valores relativos ao salário percebido na empresa DELTA Produtos Reprográficos em que houve o reconhecimento de certo lapso de tempo de serviço no título exequendo, sem que houvesse o registro na CTPS dos exatos salários de contribuição para todo o período reconhecido.

Aponta o julgador a quo, após a narrativa do desenrolar da execução, no sentido de que: "A liquidação por artigos culminou com a decisão proferida às fls. 441/442 daqueles autos que, ante a verificação da inexistência de 'elementos que permitam o cálculo exato do valor do benefício previdenciário do autor'.

Certo é que tal questão não restou enfrentada na fase de conhecimento e se constitui verdadeiro mérito da execução, não se justificando as razões de apelo no sentido de que o título transitou com o reconhecimento dos salários de contribuição para todo período. Esta definição não ocorreu.

Se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, no ponto, a sua descaracterização deve ser buscada através de embargos do devedor, o que ocorreu na espécie.

Penso que na ausência de registro dos salários de contribuição para alguns meses, deveríamos aplicar, por simetria, a regra do art. 35 da Lei 8.213/91 para aqueles meses em que ausente comprovação do valor recolhido:

Nessa linha precedente dessa Corte da relatoria da Juíza Fed. Marina Vasques Duarte, AC nº 0035285-04.2007.404.7100, D.E. 02.12.2011:

Todavia, tendo em conta a proibição de reformatio in pejus, penso que a manutenção da sentença nos termos em que ponderado é razoável, considerado ainda, que na execução não há remessa oficial e não ter havido insurgência do INSS.

Assim me permito adotar seus fundamentos como razões de decir:

Afastada a pretensão, não há falar em má-fé.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/12/2015, na seqüência 340, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.